O que é uma petição de requerimento para purgação da mora?

É um documento utilizado em processos judiciais para solicitar a purgação da mora, ou seja, a regularização de débitos atrasados, a fim de evitar a rescisão de contratos, como de aluguel.

Como funciona a purgação da mora em contratos de locação?

A purgação da mora permite que o inquilino pague os valores devidos antes de ser despejado, mantendo o contrato de aluguel ativo. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 62, ampara esta ação.

Qual é o prazo para realizar a purgação da mora?

O prazo para purgar a mora geralmente é estabelecido pelo juiz, mas deve ocorrer antes da conclusão da ação de despejo para que o inquilino possa regularizar a situação e manter o contrato.

Posso contestar os valores cobrados em uma ação de purgação da mora?

Sim, é possível contestar os valores cobrados caso o inquilino entenda que há cobranças indevidas. A contestação pode ser feita junto com o pedido de purgação parcial da mora, conforme a Lei do Inquilinato.

O que acontece se os valores pagos forem considerados insuficientes?

Caso os valores pagos sejam considerados insuficientes para purgar a mora, o inquilino pode ainda enfrentar a rescisão do contrato e o despejo, a menos que consiga demonstrar a correção dos valores apresentados.

A petição de purgação da mora pode ser usada para eliminar juros moratórios?

Na prática, a purgação da mora visa regularizar os débitos principais. No entanto, a exclusão de juros moratórios deve ser especificamente solicitada e justificada, podendo depender da avaliação judicial.

O que acontece se a purgação da mora não for aceita?

Se a purgação da mora não for aceita, o processo de despejo pode continuar e o inquilino poderá perder o imóvel alugado. É essencial garantir que todas as obrigações financeiras sejam devidamente cumpridas e documentadas.

[Modelo] de Requerimento de Juntada de Comprovante de Depósito

[Modelo] de Requerimento de Juntada de Comprovante de Depósito | Purgação de Mora em Ação de Despejo

Requerimento para juntada de comprovante de depósito judicial visando purgar a mora em ação de despejo. O inquilino contesta valores cobrados, alegando incoerências e pede a extinção da ação ou reconhecimento de excesso na cobrança.

Atualizado09 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos, por seus advogados, nos autos do processem em epígrafe que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do incluso comprovante de depósito judicial no valor de R$ 29.491,18 para realização purgar a mora pelo calculo realmente devido juntado na contestação.

Como é de interesse do réu continuar no imóvel, pretende o mesmo PURGAR A MORA, na forma do que dispõe o art.62, inciso II da Lei n.º 8.245/91.

Contudo, alguns julgados admitem a purgação parcial da mora (o valor que o inquilino entende devido) e contestação, como exegese do art. 62 da Lei n. 8.245/91, in verbis:

“À luz do que dispõe o art. 62 da Lei n. 8.245/91, na ação de despejo por falta de pagamento pode o inquilino cumular pedido de purgação parcial da mora, da quantia que ache exata, com contestação relativa às verbas que, no seu entender, estão sendo cobradas indevidamente pelo senhoriodz (Agravo de Instrumento n. 369916, Relator Claret de Almeida, julgado em 19-10-1992, publicado no DOE Poder Judiciário em 18-12-1997). Assim requer a continuação do contrato e a extnção da divida com o locador.”

Ocorre que o autor de forma desesperada e desastrosa agora alega que os valores pagos pela ré se referem a pagamento de dividas anteriores, dividas estás omitidas na inicial assim como os depósitos de pagamentos.

Isso porque foi demonstrado …