Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de juntada de comprovantes de depósito judicial referentes a ICMS sobre TUST e TUSD, conforme decisão interlocutória. O autor solicita a juntada dos documentos anexos para prosseguimento do processo, já que os depósitos foram realizados nos prazos estabelecidos.
MM. $[processo_vara] VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do ESTADO DO $[parte_reu_razao_social], também já qualificado, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, em cumprimento da decisão interlocutória exarada por Vossa Excelência em f. 41-42, vem, expor, para tanto, o seguinte:
Consta na referida decisão: “Oficie-se à concessionária de energia elétrica para que seja faturado, …
Trata-se de modelo de requerimento de juntada de comprovante de depósito judicial.
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