Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada ao final assinado, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária) requerer
AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA
nos moldes abaixo evidenciados.
I – DA TEMPESTIVIDADE
Considerando que a medida de busca e apreensão do veículo ora discutido foi concretizada no dia 30/07/2020 (diligência $[geral_informacao_generica]); considerando-se a contagem dos prazos processuais em dias úteis (art. 212, CPC); considerando o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no §1º, art.3º, do Decreto-lei 911/1969, tem-se que o prazo fatal para a purgação da mora é o dia 6/8/2020.
Tempestivo, portanto, o pedido de purgação da mora.
II – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerida não tem condições de arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme a declaração de hipossuficiência em anexo.
A requerida é enfermeira de profissão, mas está afastada das suas atividades laborais há cerca de 2 (dois) anos, devido à diversos problemas de saúde. De meados do ano de 2018 até março/2019, a requerida vinha recebendo um benefício previdenciário de auxílio-doença. Contudo, este rendimento foi cortado pelo INSS, razão pela qual foi necessário manejar a ação $[geral_informacao_generica]. Conforme consta na sentença anexa, foi determinada a reimplantação do auxílio-doença até outubro/2020. No entanto, até o momento a autarquia previdenciária não atendeu ao comando judicial, de modo que a requerida está sem rendimentos e vem sendo amparada financeiramente pelos seus filhos em absolutamente todas as suas despesas, tanto é que a purgação da mora está sendo quitada pela filha da requerida ($[geral_informacao_generica]), consoante comprovante de pagamento anexo.
Por isso, a requerida requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art.98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão de não possuir renda no momento e não ter a mínima condição de arcar com as despesas processuais.
III – DA PURGAÇÃO DA MORA
Consoante consta na diligência $[geral_informacao_generica], no dia 30/07/2020 foi concretizada a medida de busca e apreensão do veículo Honda City Sedan, cor preta, CHASSI $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], PLACA $[geral_informacao_generica], que estava na posse da requerida desde 29/12/2016, por força do contrato de alienação fiduciária nº $[geral_informacao_generica].
De acordo a petição inicial $[geral_informacao_generica], a requerente pleiteia o valor de R$ 6.177,26 (seis mil, cento e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) e conforme a planilha de débito de ID $[geral_informacao_generica], a requerida encontrava-se devedora de 4 (quatro) prestações mensais, vencidas no ano de 2019, em 20/05, 20/06, 20/07 e 20/08.
O contrato celebrado entre as partes (31688965), em sua cláusula 6, determina o cálculo de atualização do débito, sendo de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês:
Seguindo essas premissas, a requerida efetuou a atualização dos cálculos até o mês 07/2020 (mês de pagamento), apurando-se o valor de R$ 6.908,69 (seis mil, novecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), compreendendo o principal, a multa e os juros mensais. O pagamento foi realizado no dia 31/07/2020, mediante depósito judicial vinculado a estes autos – vide comprovante de pagamento anexo.
Já está mais do que pacificado na jurisprudência que a purgação da mora compreende tão somente a integralidade da dívida contratada, sem a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito integral do valor da dívida assinalada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão.
O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o …
