Requerimento para prosseguimento do feito visando o fornecimento de medicamento, com apresentação de orçamentos de duas empresas disponíveis no estado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu Advogado in fine vem a presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls. 83 informar e requerer o seguinte:
Que no Estado de …
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Um requerimento de fornecimento de medicamento é um pedido formal ao juiz solicitando que o processo continue para garantir que o autor receba o medicamento necessário para seu tratamento de saúde.
Você deve apresentar um requerimento de fornecimento de medicamento quando há necessidade de um remédio específico para tratamento e o fornecimento depende de uma decisão judicial para prosseguir.
O prosseguimento do feito ocorre após o requerimento ser aceito pelo juiz, permitindo que o caso continue a ser analisado e resolvido, garantindo que o medicamento seja entregue ao requerente.
É necessário apresentar, no mínimo, orçamentos dos medicamentos, comprovando a necessidade e indisponibilidade de alternativas, além de documentos médicos que justifiquem o tratamento.
Após o requerimento ser aceito, o processo continua na justiça para que o juiz decida sobre a concessão do medicamento, o que pode envolver análise de provas e audiências.
O orçamento é crucial porque demonstra a disponibilidade e custo dos medicamentos, justificando a necessidade de intervenção judicial para aquisição do remédio necessário.
O advogado é responsável por elaborar e apresentar o requerimento, reunir os documentos necessários e representar o autor perante o juiz para garantir o prosseguimento e sucesso do pedido.
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