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Requerimento de cancelamento de penalidades por infração de trânsito, alegando erro no local da infração. O documento aponta inconsistências na identificação do local e fundamenta o pedido com base no Código de Trânsito Brasileiro, solicitando a nulidade do auto de infração.
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Entrar em contatoPara cancelar penalidades de trânsito, é necessário apresentar um requerimento ao órgão responsável, demonstrando inconsistências ou erros formais no auto de infração, como erro no local da infração ou falta de informações essenciais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO nº: $[processo_numero_cnj]
A Recorrente alega que: 1) O auto de infração não indica corretamente o local da infração; 2) Que o local da infração que consta no AIT é a $[geral_informacao_generica], tendo como ponto de referência "em frente à prefeitura municipal de Jequié", n.º 28; 3) Que existe na cidade de Jequié cinco logradouros com esse nome em bairros diferentes e que não existe, em nenhum deles, o ponto de referência citado; 4) Argumenta, ainda, que o ponto de referência registrado no AIT tem como logradouro a $[geral_informacao_generica]) Requer o arquivamento do auto de infração em razão da inconsistência dos dados. Pede deferimento.
É o relatório.
A infração ocorreu em 19/08/2018, e o Órgão Municipal de Trânsito enviou a NAI – Notificação de Autuação e Infração para o Recorrente em 10/09/2018, recebida em 11/09/2018, o que pode ser confirmado através do AR-NAI, folhas 09,10 e 15 do processo em julgamento, cumprindo o prazo legal de trinta dias determinado pelo artigo 281, inciso II do CTB. Não houve defesa prévia. O proprietário apresentou, no dia 14/09/2018, a condutora infratora Darline Nascimento Andrade Macedo dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme folhas 12 dos autos.
O Órgão Municipal de Trânsito enviou a NIP – Notificação de Imposição de Penalidade para o Recorrente em 05/11/2018; a qual foi recebida em 08/11/2018, o que pode ser confirmado através do AR-NIP juntado às folhas $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] do processo em julgamento. Observa-se, desde logo, o prazo legal de trinta dias. O recurso foi protocolado no dia 13/11/2018, portanto, é tempestivo e deve ser conhecido, conforme art. 4, I, da Resolução 299 do CONTRAN.
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O recurso deve ser interposto de forma correta, com todos os documentos necessários, incluindo defesa escrita compatível com a infração, e deve conter a assinatura do recorrente compatível com sua CNH, conforme a Resolução 299 do CONTRAN.
O prazo para apresentar recurso contra uma infração de trânsito é de 30 dias a partir do recebimento da notificação de imposição de penalidade, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Um auto de infração é considerado irregular se não contiver informações essenciais que permitam ao infrator exercer seu direito de defesa, como erros no preenchimento do local da infração, o que viola os requisitos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Para comprovar a tempestividade, é necessário apresentar evidências de que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal, como documentos de recebimento e envio das notificações de autuação e penalidade, de acordo com a Resolução 299 do CONTRAN.
Se o local da infração estiver incorreto, isso pode ser uma base para arquivar o auto de infração por ser inconsistente ou irregular, conforme estabelecido no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
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