Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
Autos do processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de
LIBERDADE PROVISÓRIA
com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
DOS FATOS
Consoante decisão (fls.12/14) por Vossa Excelência, foi mantida a prisão preventiva do Requerente, decorrência da pretensa prática do CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ocorrido por volta das 21:30 (Vinte e uma hora e trinta minutos), da noite do dia $[geral_data_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica].
DA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Diante à análise fática, é possível perceber a ilegalidade praticada contra o Requerente, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação de prisão preventiva verificada no art. 312 do Código de Processo Penal:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”
Quanto à prisão por conveniência da instrução criminal, não …
