O que é um requerimento de liberação de valores penhorados?

É um documento utilizado para solicitar a liberação de valores que foram penhorados de forma indevida, geralmente em uma conta poupança, durante um processo judicial.

Quais valores em poupança são impenhoráveis segundo a lei brasileira?

De acordo com a legislação brasileira, os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas.

Como a decisão do STJ impacta a penhora em contas poupança?

A decisão do STJ estabelece que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos em contas poupança se aplica ao conjunto das contas, e não apenas a uma delas, garantindo assim um 'mínimo existencial' ao devedor.

É possível questionar a penhora de valores em conta poupança?

Sim, é possível questionar a penhora de valores em conta poupança se eles estiverem abaixo do limite de 40 salários mínimos, pois tais valores são protegidos por lei contra penhora.

O que fazer se os valores da minha poupança foram penhorados indevidamente?

Você deve apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo processo, solicitando a liberação dos valores penhorados e comprovando que eles estão dentro do limite de 40 salários mínimos.

Qual é a base legal para a impenhorabilidade de poupança?

A base legal para a impenhorabilidade de valores em poupança é o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme instituído pela Lei 11.382/06.

[Modelo] de Requerimento para Liberação de Valores Penhorados em Conta Poupança

Requerimento para liberação de valores penhorados em conta poupança, alegando impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Cita jurisprudência do STJ sobre o tema e solicita devolução dos valores bloqueados indevidamente.

Atualizado09 out 2021

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], na qualidade de executada, vem através de sua advogada, informar o que se descreve abaixo:

1 – Informa a Executada que fez o parcelamento da Lei. 11.941/2009, conforme comprovante em anexos;

2 – Informa também conforme determinação abaixo, que os valores penhorados da sócia $[geral_informacao_generica], são referente a sua conta poupança, e que a mesma e impenhorável.

DECISÃO

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta ou se, havendo múltiplas poupanças, deveria ficar restrita apenas a uma delas.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, analisou que o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um “mínimo …