O que é um requerimento de levantamento de valores depositados à título de garantia do juízo?

É um pedido formal ao juiz para liberar os valores depositados em juízo como garantia do pagamento de uma obrigação, após o trânsito em julgado da sentença e o não pagamento voluntário pela parte devedora.

Quando posso pedir o levantamento do valor depositado pela ré?

Você pode solicitar o levantamento do valor depositado após o trânsito em julgado da sentença e o não cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré. Certifique-se de que todas as etapas processuais tenham sido concluídas.

Quais são os pedidos adicionais ao levantamento dos valores?

Além do levantamento dos valores, podem ser solicitados a aplicação de multa e honorários advocatícios, atualização do valor devido até o momento do bloqueio e prosseguimento da execução para garantir o adimplemento do débito.

Qual a multa por não pagamento espontâneo dos valores devidos?

A multa por não pagamento espontâneo é de 10% sobre o débito, conforme previsto no art. 523, §1º do CPC.

O que acontece se a parte ré não pagar os valores devidos voluntariamente?

Se a parte ré não pagar voluntariamente, podem ser aplicadas multas e honorários, o valor pode ser atualizado até o bloqueio, e a execução prosseguirá para garantir o pagamento do débito.

Como são aplicados os honorários de sucumbência no caso de não pagamento voluntário?

Os honorários de sucumbência podem ser arbitrados em 20% do débito, caso a parte ré não realize o pagamento espontâneo, conforme disposto no CPC.

Quais informações são necessárias para o depósito dos valores levantados?

São necessários os dados bancários do titular que receberá os valores, incluindo o nome do titular, banco, agência, número da conta e CPF.

Modelo de Requerimento. Levantamento de Valores. Garantia do Juízo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)DOUTOR (A) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, processo em epígrafe, que move em desfavor da empresa $[parte_reu_razao_social], também devidamente qualificada nos autos, vem, a presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

Uma vez terminada a fase recursal, gozada pela reclamada afim de protelar o pagamento das verbas devidas ao reclamante, e ocorrido Transitado em julgado em da sentença em 19/07/2016, em fim, iniciada a execução trabalhista definitiva em 18/08/2016.

Todavia, decorrido o prazo da Reclamada 26/08/2016 para pagamento voluntário dos valores pendentes de garantia (Id. $[geral_informacao_generica]).

DOS PEDIDOS

1.Em razão do exposto, Requer O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA RÉ A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, através de depósito em conta da …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)DOUTOR (A) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

Todavia, decorrido o prazo da Reclamada 26/08/2016 para pagamento voluntário dos valores pendentes de garantia (Id. $[geral_informacao_generica]).

DOS PEDIDOS

1.Em razão do exposto, Requer O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA RÉ A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, através de depósito em conta da …

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