Requerimento de julgamento antecipado da lide, fundamentado na ausência de provas a produzir, visando celeridade processual.
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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em $[processo_comarca], $[processo_estado].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
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[Modelo] de Requerimento para Julgamento Antecipado em Ação de Cobrança | Desnecessidade de Provas
Requerimento. Julgamento Antecipado da Lide. Ausência de Impugnação
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Você pode solicitar um julgamento antecipado da lide quando a questão em disputa for exclusivamente de direito e não houver necessidade de produção de novas provas, como audiências ou depoimentos.
O julgamento antecipado da lide ocorre quando o juiz decide o caso sem a necessidade de produção de mais provas, baseando-se apenas nos documentos e fatos já apresentados pelas partes.
No Juizado Especial Cível, o pedido de julgamento antecipado deve ser apresentado por meio de uma petição dirigida ao juiz, explicando que a demanda é exclusivamente de direito e que não há necessidade de outras provas.
Solicitar o julgamento antecipado da lide pode agilizar o processo, reduzindo o tempo para a obtenção de uma decisão judicial, além de economizar recursos, já que elimina a necessidade de audiências e novas provas.
Se o juiz não concordar com o julgamento antecipado da lide, ele pode determinar a realização de mais atos processuais, como a produção de provas adicionais ou audiências, antes de proferir a sentença.
Para pedir o julgamento antecipado da lide, é necessário apresentar uma petição ao juiz e anexar todos os documentos e provas já disponíveis que sustentem sua argumentação de que não há necessidade de novas provas.
Sim, a decisão de julgamento antecipado da lide pode ser recorrida, caso a parte insatisfeita com o resultado entenda que houve erro na decisão ou que ainda há necessidade de produção de provas.
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