O que é um julgamento antecipado do mérito?

O julgamento antecipado do mérito ocorre quando o juiz decide a causa sem necessidade de produção de mais provas, pois já há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento. Isso é feito para acelerar o processo quando os fatos são incontroversos.

Quando é possível pedir o julgamento antecipado de uma ação?

O pedido de julgamento antecipado pode ser feito quando um dos lados admite os fatos ou não os impugna, tornando-os incontroversos, ou quando há apenas questões de direito envolvidas. Nesse caso, não é necessária a dilação probatória.

O que caracteriza uma cobrança indevida?

Uma cobrança indevida ocorre quando alguém é cobrado por uma dívida que não existe ou não é de sua responsabilidade. No documento, o autor recebeu cobranças de faturas de energia elétrica relativas a um endereço desconhecido.

Quais são os requisitos para uma ação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes?

Para uma ação de danos morais por inscrição indevida, é necessário comprovar que a pessoa foi negativada injustamente, sem ter qualquer relação com a dívida. No documento, essa negativação foi considerada incontroversa.

Qual o impacto de uma negativação indevida no nome do consumidor?

A negativação indevida pode causar danos à reputação e credibilidade financeira do consumidor, dificultando o acesso a crédito e podendo resultar em danos morais, como o estresse emocional.

O que é uma ação de inexigibilidade de débito?

A ação de inexigibilidade de débito visa reconhecer que uma determinada dívida não existe ou não é exigível do devedor. No documento, o autor busca provar que as cobranças de energia elétrica não são de sua responsabilidade.

Requerimento. Julgamento Antecipado da Lide. Ausência de Impugnação

Requerimento. Julgamento Antecipado da Lide. Ausência de Impugnação | Adv.Pamela

Requerente solicita julgamento antecipado da lide devido à ausência de impugnação. A ré admitiu cobrança indevida, configurando negativação irregular. O autor pede a procedência total da ação por danos morais, baseando-se em provas documentais já apresentadas.

Atualizado19 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, qualificado nos autos em epígrafe AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra Razão Social, intermediado por sua mandatária vem com o devido respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, tendo a manifestar o seguinte:

Como é de conhecimento deste Juízo e não foi impugnado pelo Requerida, portanto restou incontroversa a negativação indevida do nome do Requerente.

Em fls. 35, a Requerida afirma ter enviado cobranças indevidas para o autor, sendo elas, faturas de energia elétrica, de residência que desconhece, em estado que o requerente jamais residiu, tampouco visitou.

Tendo em vista que a matéria discutida nos autos é integralmente de direito e de fato, sendo suficiente a prova documental já…