O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia após a citação?

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia no prazo de 3 dias após a citação, poderá ter a prisão decretada, conforme previsto na legislação vigente.

Qual é o prazo para pagamento dos alimentos após a citação?

O prazo para pagamento dos alimentos após a citação é de 3 dias, sob pena de prisão do devedor caso não cumpra a obrigação.

O que significa o termo 'alimentos vencidos e vincendos'?

'Alimentos vencidos' referem-se às parcelas de pensão alimentícia que já deveriam ter sido pagas, enquanto 'vincendos' são aquelas que ainda estão por vencer até uma determinada data.

Como é calculado o valor devido de pensão alimentícia?

O valor devido de pensão alimentícia é calculado com base nas parcelas não pagas, deduzindo-se os pagamentos já efetuados, como demonstrado em planilhas de cálculo anexas ao processo.

O que deve conter em um mandado de citação para pagamento de alimentos?

Um mandado de citação para pagamento de alimentos deve incluir o valor devido, o prazo para pagamento e a penalidade em caso de não cumprimento, que pode ser a prisão do devedor.

Qual é a base legal para a prisão por não pagamento de pensão alimentícia?

A base legal para a prisão por não pagamento de pensão alimentícia está no parágrafo 7º do artigo 528 do Código de Processo Civil, que permite essa medida em caso de inadimplência.

Os valores pagos pelo devedor são considerados no cálculo da dívida de alimentos?

Sim, os valores pagos pelo devedor são considerados e deduzidos no cálculo da dívida total de alimentos, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo.

Modelo de Requerimento. Intimação para Pagamento. Alimentos. Prisão Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], representado por sua GENITORA Sra. $[parte_autor_representante_nome_completo], por seu advogado que assina a presente, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento a V. Douto despacho apresentar o quanto segue:

PRELIMINARMENTE

A planilha apresentada pelos EXEQUENTES a folhas 82 em 11 de abril de 2.019, já continha no campo pagamento os descontos dos ridículos pagamentos efetuados pelo EXECUTADO em dezembro de 2.018 (R$ 700,00), e em março de 2.019 (R$ 38,26), bastando a simples verificação, e tratando-se de uma Planilha EXCEL, o valor é deduzido através da aplicação de formulas, estando em dezembro de 2.018 no campo “TOTAL” entre parênteses R$ (448,86), o que contabilmente …

Modelo de Requerimento. Intimação para Pagamento. Alimentos. Prisão Civil | Adv.Sérgio

Sobre este documento

Petição

PRELIMINARMENTE

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

PRELIMINARMENTE

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico