Como é feito o pagamento do débito alimentício parcelado?

O pagamento do débito é feito mediante uma entrada seguida de parcelas mensais, que devem ser pagas por depósito ou transferência bancária, com comprovantes servindo como recibos.

O que acontece se uma parcela não for paga no prazo?

Se uma parcela não for paga no prazo, ocorre o vencimento antecipado de todas as outras parcelas, e o valor devido será atualizado com juros, correção monetária e multa de 10%.

Este acordo de parcelamento inclui pensões futuras?

Não, o acordo não inclui valores de pensão alimentícia a vencer. O devedor deve manter essas pensões em dia conforme sentença anterior, sob pena de novas execuções.

O que é necessário para que o acordo seja homologado?

Para a homologação, é necessário que o Ministério Público tenha vista do acordo e que o juiz aprove, suspendendo o processo até o cumprimento total do acordo.

O que contempla o pedido de gratuidade de Justiça?

O pedido de gratuidade de Justiça, feito nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, busca isentar o requerente de custas processuais devido à falta de condições financeiras.

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Débito Alimentício. Parcelamento

Q: O que é um requerimento de homologação de acordo para parcelamento de débito alimentício?

É um pedido formal ao juiz para que um acordo entre as partes, sobre como será pago um débito de pensão alimentícia, seja validado e tenha força legal.

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Débito Alimentício. Parcelamento | Adv.Esther

Requerimento de homologação de acordo para parcelamento de débito alimentício de R$ 3.257,67, com entrada de R$ 1.000,00 e 10 parcelas de R$ 227,56. O não pagamento acarretará vencimento antecipado e novas execuções. Pedido de gratuidade da Justiça também é incluído.

Atualizado31 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], neste ato, representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], já qualificados nos autos em epígrafe e $[parte_reu_nome_completo], representado por sua procuradora $[advogado_nome_completo] [Procuração anexa- Doc. 1], vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar que compuseram amigavelmente, nos seguintes termos:

a) O executado reconhece a existência de um débito em favor de seu filho, referente à pensão alimentícia vencida no período de janeiro de 2016 até dezembro de 2019, totalizando um montante, já devidamente atualizado, de R$ 3.257,67 [três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos].

b) o pagamento será efetuado com 01 [uma] entrada de R$1.000,00 e 10 [dez] parcelas de R$227,56, nas respectivas datas:

DESCRIÇÃO VENCIMENTO VALOR

1ª PARCELA [entrada] 10/07/2020 R$1.000,00

2ª PARCELA 10/08/2020 R$227,56

3ª PARCELA 10/09/2020 R$227,56

4ª PARCELA 10/10/2020 R$227,56

5ª PARCELA 10/11/2020 R$227,56

6ª PARCELA 10/12/2020 R$227,56

7ª PARCELA 10/01/2021 R$227,56

8ª PARCELA 10/02/2021 …