Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUDICIAL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, e de outro lado, $[parte_reu_nome_completo], representados por suas patronas identificada nos autos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS, TUTELA DE URGÊNCIA, almejando extinguir o presente litígio judicial, requerer o
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
em decorrência das razões de fato e de direito a seguir expostas:
Os cônjuges fizeram concessões mútuas, em seus direito e, por isso, pretendem terminar o litígio.
DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO E DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL
Como exposto na petição inicial, ambos conviveram em regime de união desde junho de 1996, pelo que concordam com o reconhecimento e confirmam o período da união estável desde o mês de junho de 1996, sendo oficializada a união em $[geral_data_generica], sob o regime de comunhão parcial de bens.
O casal, todavia, não deseja mais continuar com a relação conjugal e, igualmente resolvem dissolver a relação conjugal, pelo que requer seja oficiado o cartório de registro civil, passando a Sra. $[geral_informacao_generica] voltar a usar o nome de solteira, $[geral_informacao_generica].
DOS ALIMENTOS /GUARDA E REGIME DE VISITAS
O genitor concorda que a guarda da menor $[geral_informacao_generica] permaneça com a genitora, como vem ocorrendo.
Ambos concordam que os alimentos sejam fixados a base de 73,38% do salário mínimo nacional, a ser descontados diretamente da folha de pagamento do genitor, e depositados na conta já informada nos autos. Pelo que requer seja expedido ofício ao Município de $[geral_informacao_generica], com urgência, para que os descontos no percentual estabelecido no acordo passem a valer a partir do mês de novembro de 2018.
Quanto ao regime de visitas, em razão do bom relacionamento em que vêm estabelecendo, os requerentes concordam que o regime de visitas seja livre.
DA PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS
Pertencerá exclusivamente a Sra. $[geral_informacao_generica].
1- Um veículo – Marca: VW - VolksWagen, modelo: Gol 1.8, ano 1995, placa: $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica]; pertencerá exclusivamente a Sra. $[geral_informacao_generica], sendo essa obrigada a realizar a transferência dentro de 30 dias da assinatura do recibo pelo Sr. $[geral_…
