Reclamante solicita certidão para habilitar crédito na falência da executada, sem afectar a execução contra outros réus.
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social] e OUTROS, por sua advogada infra-assinada, vem, …
Modelo de Requerimento. Expedição de Certidão de Dívida. Juízo Falimentar
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A Certidão de Habilitação na falência é um documento que comprova a inclusão de um crédito no processo de falência de uma empresa, permitindo ao credor participar da distribuição dos bens da falida.
Para requerer a expedição de Certidão de Habilitação, deve-se peticionar ao juiz responsável pelo processo de falência, apresentando justificativa e documentação que comprovem o crédito a ser habilitado.
Habilitar um crédito na falência é crucial para que o credor tenha a chance de recuperar parte do que lhe é devido, através da distribuição dos bens da empresa falida entre os credores.
Não, a habilitação do crédito na falência não impede que o credor prossiga com a execução contra outros devedores que não sejam a empresa falida.
Sim, normalmente é possível requerer a habilitação do crédito a qualquer momento durante o processo de falência, mas é importante verificar os prazos específicos estabelecidos pelo juízo responsável.
Para requerer a habilitação de crédito em falência, é necessário apresentar documentação que comprove a existência e o valor do crédito, como contratos, notas fiscais e decisões judiciais.
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