Requerimento para expedição de certidão de dívida exequenda, visando habilitação no juízo falimentar, conforme Arts. 6º, §2º e 9º da Lei 11.101/05.
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[Modelo] de Requerimento para Expedição de Certidão em Falência | Habilitação de Crédito
Petição - Pedido - Expedição de certidão de habilitação de crédito - Honorários advocatícios
Modelo de Requerimento. Certidão de Crédito. Recuperação Judicial
Habilitação de crédito trabalhista em ação de falência
Modelo de Requerimento. Instauração. Fase de Execução
[Modelo] de Requerimento para Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial Trabalhista
[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial
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É um pedido formal feito ao juiz para que seja emitida uma certidão que confirma a existência de uma dívida. Esta certidão pode ser usada para fins de habilitação em processos falimentares.
Você deve solicitar uma certidão de dívida exequenda quando pretende habilitar um crédito em um processo falimentar, conforme orienta a Lei 11.101/05.
A certidão de dívida serve para comprovar a existência de um crédito que deve ser incluído no processo falimentar, permitindo que o credor participe da divisão dos ativos da massa falida.
Os artigos 6º, §2º, e 9º da Lei 11.101/05 são relevantes, pois orientam sobre a habilitação de créditos e a emissão de certidões no contexto de recuperação judicial e falências.
O credor, representado por seu advogado, pode requerer ao juiz a expedição de uma certidão de dívida em um processo trabalhista para habilitação no juízo falimentar.
O procedimento envolve a petição ao juiz do trabalho, onde o credor, por meio de seu advogado, solicita oficialmente a expedição da certidão para fins específicos, como a habilitação em processos falimentares.
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