Requerimento para expedição de alvará visando a venda de um veículo FIAT/DOBLO ADVENTURE, ano 2005, justificando a necessidade devido à depreciação do bem.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos do Processo nº $[processo_numero_cnj].
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem …
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Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite a venda de um veículo que está sob restrições legais, como em casos de inventário ou partilha de bens.
É necessário solicitar um alvará para venda de veículo quando o bem está envolvido em processos judiciais, como inventários ou partilhas de bens, onde a autorização judicial é requerida para a transação.
Para requerer a expedição de um alvará de venda de veículo, é preciso apresentar um pedido formal ao juiz responsável pelo processo, destacando a necessidade da venda e fornecendo detalhes do veículo e sua avaliação.
O pedido deve incluir informações como os dados completos do veículo, sua avaliação conforme a tabela FIPE, o motivo da venda, e eventualmente o processo judicial em que está inserido.
A tabela FIPE é utilizada para indicar o valor de mercado de veículos, o que auxilia na avaliação justa do bem a ser vendido, garantindo que o valor de venda seja adequado e reconhecido judicialmente.
Após obter o alvará, o proprietário pode proceder com a venda do veículo, respeitando os termos estabelecidos pelo juiz, e deve garantir que o valor obtido seja destinado conforme o processo judicial determina.
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