O que é uma execução de sentença trabalhista?

Uma execução de sentença trabalhista é o processo pelo qual se busca cumprir uma decisão judicial favorável ao trabalhador, após esgotadas todas as possibilidades de recurso. Envolve, por exemplo, o pagamento de verbas trabalhistas devidas e a retificação de documentos, como a CTPS.

Como funciona a retificação da CTPS em uma sentença trabalhista?

A retificação da CTPS deve ser realizada quando a sentença determina a correção de informações, como a data de saída do empregado. A empresa é obrigada a fazer essa correção conforme estipulado na decisão judicial para que os dados fiquem conforme a realidade do contrato de trabalho.

Quais são os direitos trabalhistas que podem ser exigidos em uma execução de sentença?

Em uma execução de sentença trabalhista, o trabalhador pode exigir o pagamento de verbas como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%. Esses direitos são calculados com base no que foi decidido no julgamento do processo.

Qual é o prazo para a empresa cumprir a sentença trabalhista?

Após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, a empresa tem 48 horas para cumprir as determinações judiciais, como o pagamento das verbas devidas ou retificação de documentos. Caso não cumpra, podem ser aplicadas medidas como a penhora de bens.

O que acontece se a empresa não pagar as verbas trabalhistas no prazo determinado?

Se a empresa não efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, pode ser iniciada uma execução forçada, que inclui a penhora de bens ou valores para garantir o cumprimento da sentença. Essas medidas buscam assegurar que o trabalhador receba o que lhe é devido.

O que são as contribuições previdenciárias e fiscais na execução trabalhista?

Na execução trabalhista, a empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as verbas deferidas na sentença. Isso deve ser comprovado nos autos para evitar penalidades, garantindo que os direitos sociais e fiscais do trabalhador sejam respeitados.

Qual é a importância do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas?

O IPCA-E é utilizado para a atualização dos créditos trabalhistas a fim de garantir que esses valores reflitam a variação dos preços na economia. O STF determinou sua aplicação, considerando que ele oferece uma atualização mais justa em comparação à TR, que não acompanha a inflação real.

O que ocorre se a empresa não comprovar o recolhimento das contribuições devidas?

Se a empresa não comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme a sentença, será notificada para regularizar a situação. Caso contrário, a Justiça do Trabalho pode oficiar os órgãos de arrecadação e promover a execução dos valores devidos.

[Modelo] de Requerimento de Execução de Sentença Trabalhista

[Modelo] de Requerimento de Execução de Sentença Trabalhista | Retificação de CTPS e Verbas devidas

Requer execução de sentença trabalhista, com pedidos de retificação da CTPS e pagamento de verbas como aviso prévio, DSR, férias, décimo terceiro e FGTS. Solicita intimação da Executada para cumprimento em 48 horas e, se não houver pagamento, penhora online do valor devido.

Atualizado01 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos supra, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, promover a execução da sentença, com fulcro no art. 878 da CLT.

Conforme consta no ID $[geral_informacao_generica], a sentença transitou em julgado em 27/11/2018.

A sentença determinou à Executada o imediato cumprimento, após o trânsito em julgado, das seguintes obrigações:

- RETIFICAR a CTPS da trabalhadora, para fazer constar como data de saída o dia 20/07/2017, nos termos da fundamentação supra.

- PAGAR:

- Férias do período 2014/2015 no valor de R$ 1.100,18em razão do pagamento a destempo, acrescida de 1/3.

- 15 minutos extras por dia, em que se verificar o extrapolamento da jornada de 08h pelos cartões ponto, com adicional de 70%, e os reflexos em aviso prévio, DSR, férias com 1/3, décimo terceiro e FGTS e 40%, desde a admissão até a ruptura do contrato de trabalho, nos termos da fundamentação.

Ainda, ficou determinado que após 15 dias do trânsito em julgado, a Executada “Deverá a Ré recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado. Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 876, parágrafo único, da CLT”.

O cálculo de ID $[geral_informacao_generica] …