Direito do Consumidor

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação Revisional de Financiamento | Juros Abusivos e Cláusulas Indevidas

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente emenda a inicial de ação revisional de contrato de financiamento, alegando juros abusivos e cláusulas indevidas. Solicita a nulidade de tarifas e a restituição dos valores pagos, além de citar o banco para apresentar justificativas. Pede tutela provisória e que a prova do contrato recaia sobre o banco.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de $[parte_reu_razao_social], por sua atual procuradora, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

 

EMENDA À INICIAL

 

nos termos da decisão de fls. 39-40, o que faz pelas razões adiante discriminadas.

 

Inicialmente, requer a juntada do comprovante de pagamento da taxa postal.

 

Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de bem móvel procedido entre as partes elencadas no processo e, pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas que considera indevida, especialmente, reaver a taxa de juros e, afastar a cobrança de tarifas e taxas de administração, bem como demais encargos moratórios.

 

Aduz em sua inicial a parte Requerente que são abusivos os juros do contrato, uma vez que inobservadas às regras do mercado de capitais para a sua elaboração.

 

Desse modo, demonstra as cláusulas impugnadas, bem como o valor controvertido:

 

Diferença de juros abusivos no contrato R$ 9.512,64

Registro de Contrato R$ 160,20

Avaliação de Bem R$ 395,00

Cap. Parc. Premiável R$ 88,73

Garantia Mecânica R$ 650,00

Seguro Prestamista R$ 850,00

Diferença do IOF R$ 90,57

TOTAL        R$ 11.747,14

 

Socorre ao judiciário com o objetivo de ver acolhido seu pedido revisional, minimizando assim, os prejuízos que suportará com a aplicação de taxas e juros exacerbados pela parte Requerida.

 

Como conclusão do seu pleito, assim requereu:

 

a) Receber a presente ação, autuada e julgada procedente;

 

b) Conceder a TUTELA PROVISÓRIA a consignação em pagamento, deferindo à parte requerente o direito de depositar mensalmente o valor calculado das parcelas vincendas, …

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