Direito do Consumidor

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação Revisional de Contrato de Financiamento | Nulidade de Cláusulas Abusivas

Resumo com Inteligência Artificial

Parte autora emenda a inicial de ação revisional de contrato de financiamento, requerendo a nulidade de cláusulas abusivas, revisão de taxas de juros e isenção de tarifas, pleiteando também tutela provisória e condenação do banco-réu nas despesas processuais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de $[parte_reu_razao_social], empresa brasileira de direito privado inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com sede à $[parte_reu_endereco_completo], por sua atual procuradora, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

 

EMENDA À INICIAL

 

nos termos da decisão de fls. 61, o que faz pelas razões adiante discriminadas.

 

De primo, requer a juntada do registro de Junta Comercial (JUCESP), da recorrida.

 

Dito isto, passa a emenda à inicial.

 

Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de bem móvel procedido entre as partes elencadas no processo e, pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas que considera indevida, especialmente, reaver a taxa de juros e, afastar a cobrança de tarifas e taxas de administração, bem como demais encargos moratórios.

 

Socorre ao judiciário com o objetivo de ver acolhido seu pedido revisional, minimizando assim, os prejuízos que suportará com a aplicação de taxas e juros exacerbados pela parte Requerida.

 

Assim, determinando os pedidos declaratórios e os condenatórios, requer:

 

a) Receber a presente ação, autuada e julgada procedente;

 

b) Conceder a TUTELA PROVISÓRIA a consignação em pagamento, deferindo à parte requerente o direito de depositar mensalmente o valor calculado das parcelas vincendas, no valor individual R$ 611,44, mês a mês;

 

c) Seja o banco-requerido citado para manifestar-se, no prazo legal;

 

d) Determinar que o banco-requerido traga aos autos …

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