Direito do Consumidor

[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação Revisional de Contrato | Nulidade de Cláusulas Abusivas

Resumo com Inteligência Artificial

O autor emenda a inicial de ação revisional de contrato de financiamento, buscando a nulidade de cláusulas abusivas e a revisão de juros. Pede tutela provisória para consignação em pagamento, citação do banco e a inversão do ônus da prova, além de restituição em dobro de valores pagos indevidamente.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo: Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de Razão Social, por sua atual procuradora, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

EMENDA À INICIAL

nos termos da decisão de fls. 42, o que faz pelas razões adiante discriminadas.

 

Dito isto, passa a emenda à inicial.

 

Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de bem móvel procedido entre as partes elencadas no processo e, pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas que considera indevida, especialmente, reaver a taxa de juros e, afastar a cobrança de tarifas e taxas de administração, bem como demais encargos moratórios.

 

Aduz em sua inicial a parte Requerente que são abusivos os juros do contrato, uma vez que inobservadas às regras do mercado de capitais para a sua elaboração.

 

Desse modo, demonstra as cláusulas impugnadas, bem como o valor controvertido:

 

Diferença de juros abusivos no contrato R$ 7.700,23

Registro de Contrato R$ 116,09

Avaliação de Bem R$ 435,00

Cap. Parc. Premiável R$ 203,97

Tarifa de Cadastro R$ 659,00

Diferença do IOF R$ 56,95

TOTAL        R$ 9.171,24

 

Socorre ao judiciário com o objetivo de ver acolhido seu pedido revisional, minimizando assim, os prejuízos que suportará com a aplicação de taxas e juros exacerbados pela parte Requerida.

 

Assim, determinando os pedidos declaratórios e os condenatórios, requer:

 

a) Receber a presente ação, autuada e julgada procedente;

 

b) Conceder a TUTELA PROVISÓRIA a consignação em pagamento, deferindo à parte requerente o direito de depositar mensalmente o valor calculado das parcelas vincendas, no valor individual R$ 611,44, mês a mês;

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