[Modelo] de Emenda à Inicial em Ação Revisional de Contrato | Revisão de Taxas e Juros Abusivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, parte já devidamente qualificada nos autos supramencionados, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar

EMENDA À INICIAL

nos termos da decisão de fls. 32-33, o que faz pelas razões adiante discriminadas.

1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de bem móvel procedido entre as partes elencadas no processo e, pedido liminar.

2. Aduz em sua inicial a parte Requerente que abusivo o contrato, uma vez que inobservadas às regras do mercado de capitais para a sua elaboração.

3. Socorre ao judiciário com o objetivo de ver acolhido seu pedido revisional (causa de pedir), minimizando assim, os prejuízos que suportará com a aplicação de taxas e juros exacerbados pela parte Requerida, bem como com a supervaloração do bem.

4. Como conclusão do seu pleito, assim requereu:

a) Conceder a assistência judiciária gratuita nos moldes do art. 5º da Lei 1.060/50, assegurando a parte requerente o acesso à justiça, sendo uma premissa constitucional;

b) Receber a presente ação, autuada e julgada procedente;

c) Conceder LIMINARMENTE a consignação em pagamento, deferindo à parte requerente o direito de depositar mensalmente o valor calculado das parcelas vincendas, no valor individual de R$ «M_28», mês a mês;

d) Conceder LIMINARMENTE em caráter de urgência para que não haja decisões conflitantes junto ao ordenamento jurídico, o direito da parte requerente de permanecer na posse do veículo e o banco requerido compelido de não inserir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e demais, exclusão de cobrança segundo o art. 42 e 71 do CDC, pois não haverá mora com o pagamento integral da dívida …