Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de $[parte_reu_razao_social], por sua atual procuradora, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
EMENDA À INICIAL
nos termos da decisão de fls. 44-45, o que faz pelas razões adiante discriminadas.
Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de bem móvel procedido entre as partes elencadas no processo e, pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas que considera indevida, especialmente, reaver a taxa de juros e, afastar a cobrança de tarifas e taxas de administração, bem como demais encargos moratórios.
Aduz em sua inicial a parte Requerente que são abusivos os juros do contrato, uma vez que inobservadas às regras do mercado de capitais para a sua elaboração.
Desse modo, demonstra as cláusulas impugnadas, bem como o valor controvertido:
Diferença de juros abusivos no contrato R$ 11.580,34
Registro de Contrato R$ 116,09
Avaliação de Bem R$ 450,00
Seguros R$ 774,06
Tarifa de Cadastro R$ 695,00
TOTAL R$ 13.615,49
Socorre ao judiciário com o objetivo de ver acolhido seu pedido revisional, minimizando assim, os prejuízos que suportará com a aplicação de taxas e juros exacerbados pela parte Requerida.
1 - Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação De Bem, Registro De Contrato E Seguros
Esclarece a parte autora, que a Requerida não apresentou qualquer prova de ter realizado os seguintes serviços: “tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e registro de contrato”.
Desse modo, as cláusulas B.9, D.1 e D.2, previstas em fls. 39, do contrato de financiamento, são consideradas abusivas.
De mesmo modo, a cláusula B.6 (fls. 39), que prevê a cobrança de “seguros”, sem que tenha qualquer detalhamento do serviço prestado.
Por não ter a parte Requerida, realizado qualquer comprovação das prestações de serviços, em total afronta aos Recursos Repetitivos 1.578.526/SP (TEMA 958) e Recurso Repetitivo1.639.259/SP (TEMA972).
Por fim, esclarece que as fundamentações das referidas taxas, tarifas e seguro, estão nas fls. 14/22 da peça inaugural.
2 – Da Diferença do IOF
No que tange ao item “do excedente de IOF”, ao constatar as …