Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, parte já devidamente qualificada nos autos supramencionados, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar
EMENDA À INICIAL
nos termos da decisão de fls. 28, o que faz pelas razões adiante discriminadas.
1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de bem móvel procedido entre as partes elencadas no processo e, pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas que considera indevidas, especialmente, reaver a taxa de juros e, afastar a cobrança de tarifas e taxas de administração, bem como demais encargos moratórios.
2. Aduz em sua inicial a parte Requerente que abusivo o contrato, uma vez que inobservadas às regras do mercado de capitais para a sua elaboração.
3. Socorre ao judiciário com o objetivo de ver acolhido seu pedido revisional, minimizando assim, os prejuízos que suportará com a aplicação de taxas e juros exacerbados pela parte Requerida.
4. Como conclusão do seu pleito, assim requereu:
a) Conceder a assistência judiciária gratuita nos moldes do art. 5º da Lei 1.060/50, assegurando a parte requerente o acesso à justiça, sendo uma premissa constitucional;
b) Receber a presente ação, autuada e julgada procedente;
c) Conceder LIMINARMENTE a consignação em pagamento, deferindo à parte requerente o direito de depositar mensalmente o valor calculado das parcelas vincendas, no valor individual de R$ «M_28», mês a mês;
d) Conceder LIMINARMENTE em caráter de urgência para que não haja decisões conflitantes junto ao ordenamento jurídico, o direito da parte requerente de permanecer na posse do veículo e o banco requerido compelido de não inserir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e demais, exclusão de cobrança segundo o art. 42 e 71 do CDC, pois não haverá mora com o pagamento integral da dívida conforme o contrato, até que a lide seja apreciada;
e) Seja o banco requerido citado para manifestar-se, no prazo legal;
f) …
