Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de $[parte_reu_razao_social], por sua atual procuradora, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
EMENDA À INICIAL
nos termos da decisão de fls. 38/39, o que faz pelas razões adiante discriminadas:
Registro De Contrato, Avaliação de Bem, Tarifa de Cadastro e Seguro Proteção Financeira
Esclarece a parte autora, que a parte Requerida, apesar de ter cobrado as seguintes taxas da parte Requerente, quais sejam: “registro de contrato, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro proteção financeira”, não apresentou qualquer comprovação dos serviços prestados.
Os valores cobrados, estão previstas nas cláusulas B.6; B.9; D.1, previstas em fls. 33, do contrato de financiamento, sendo consideradas totalmente abusivas.
Portanto, de acordo com os julgados de Recursos Repetitivos 1.578.526/SP (TEMA 958) e Recurso Repetitivo1.639.259/SP (TEMA972), no caso da parte Requerida, realizar a cobrança de taxas ou tarifas para prestações de serviços, esta deverá comprovar a contraprestação dos serviços tarifados.
Diante disso, por não ter a parte Requerida, prestado os serviços listados na tabela abaixo, devendo ser ressarcir a parte Requerente nos seguintes valores:
Diferença de juros abusivos no contrato R$ 6.015,25
Registro de Contrato R$ 154,13
Seguro Proteção Financeira R$ 2.908,07
Tarifa de Cadastro R$ 699,00
Diferença do IOF R$ 127,54
TOTAL R$ 9.903,99
Da Diferença do IOF
No que tange ao item “do excedente de IOF”, ao constatar as abusividades demonstradas acima, se torna claro que há diferença a serem reembolsadas em relação ao IOF.
Assim, conforme fundamentado em fls. 19, deverá o réu ser condenado ao reembolso da diferença paga.
Dos Documentos para Concessão do Benefício de Justiça Gratuita
No que tange ao aos …