Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Cancelamento de Doações | Fraude à Execução de Verbas Trabalhistas

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de cancelamento de doações de imóveis feitas por executados para evitar penhora. Alega fraude na transferência de bens e solicita pesquisa de bens em órgãos competentes, visando garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas não pagas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara]VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] -  $[processo_uf].

 

 

 

 

 

Processo n.º $[processo_valor_da_causa].

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de ID. $[geral_informacao_generica], requerer e ponderar, conforme segue:

 

Salienta-se que, a reclamante e os demais empregados da executada foram demitidos, sem que lhes fosse pago sequer as suas verbas rescisórias, sendo que após 2015 até presente data constam 31 processos em desfavor das executadas.

 

Os executados já prevendo que haveria várias execuções contra eles transferiam seus bens imóveis em nome de seus filhos, sendo que o senhor $[geral_informacao_generica] e sua esposa senhora $[geral_informacao_generica],  transferiram os seus bens imóveis em 21/05/2015 (ID. $[geral_informacao_generica]) para suas filhas $[geral_informacao_generica] e respectivos genros $[geral_informacao_generica].

 

O mesmo ocorreu com o executado senhor $[geral_informacao_generica] que vendeu um dos seus bens imóveis em fevereiro de 2015 e doou 50% de outro imóvel em 10/04/2015 ao seu filho menor de idade na época $[geral_informacao_generica] (os outros 50% ficaram em nome da esposa do executado, que fora sócia das …

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