Como fazer uma desistência de recurso?

Para desistir de um recurso, é necessário apresentar um requerimento formal ao tribunal, mencionando o número do processo e solicitando expressamente a desistência, conforme o art. 998 do CPC.

Qual é a base legal para desistência de recurso no CPC?

A desistência de recurso é prevista no artigo 998 do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo.

Quem pode requerer a desistência de um recurso?

A parte que interpôs o recurso, ou seja, o recorrente, pode requerer a desistência do recurso por meio de seus advogados.

Quais são os efeitos da desistência de recurso no processo?

A desistência do recurso resulta no encerramento do recurso, mantendo-se a decisão anterior como a definitiva no caso. O processo segue o curso normal sem o recurso.

É necessário justificar a desistência de um recurso?

Não é necessário justificar a desistência de um recurso, basta que o recorrente manifeste formalmente sua vontade de desistir por meio de requerimento.

O que é um requerimento de desistência de recurso?

É um documento jurídico onde a parte que interpôs um recurso solicita a desistência do mesmo, interrompendo o andamento processual desse recurso.

Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Desistência de Recurso | Pedido de Cancelamento Judicial

O requerente solicita a desistência do recurso interposto, fundamentando-se no art. 998 do CPC. O pedido é formalizado ao Desembargador Relator, visando o deferimento da desistência.

[Modelo] de Requerimento de Desistência de Recurso | Pedido de Cancelamento Judicial

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes