Requerimento de desistência do recurso de apelação e pedido de arquivamento do processo em razão do não cumprimento dos requisitos legais de admissibilidade.
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É um documento formal apresentado à Justiça onde a parte interessada manifesta sua intenção de desistir de um recurso de apelação anteriormente interposto, solicitando o arquivamento do processo.
A desistência pode ser feita quando a parte interessada decide não prosseguir mais com a apelação, geralmente porque não atende aos requisitos legais de admissibilidade ou por conveniência estratégica.
Para solicitar o arquivamento, é necessário apresentar um requerimento formal ao juiz responsável pelo caso, comunicando a desistência do recurso e pedindo o arquivamento do processo.
O requerimento deve incluir a identificação do processo, as partes envolvidas, a manifestação clara da desistência do recurso e o pedido de arquivamento do feito.
Ao desistir de um recurso de apelação, o processo é arquivado e a decisão anterior torna-se definitiva, não sendo mais possível discutir a decisão por meio daquele recurso.
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