Requerimento de desistência da ação de concessão de auxílio-reclusão, solicitando arquivamento definitivo da demanda sem julgamento de mérito, devido ao protocolo incorreto da ação. Pedido isento de custas e honorários.
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EXCELENTISSÍMO SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL COORDENADOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_estado]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo de nº $[processo_numero_cnj] da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, que move contra o $[parte_reu_razao_social].
Vem a V. Exa. …
Modelo de Requerimento. Desistência da Ação. Arquivamento. Processo Civil
Modelo de Requerimento. Pedido de Reconsideração. Auxílio-Reclusão
Modelo de Petição de Desistência da Ação
[Modelo] de Desistência de Mandado de Segurança | Resposta do INSS sobre Aposentadoria
[Modelo] de Requerimento de Desistência de Ação | Extinção do Processo sem Mérito
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A desistência da ação é o ato pelo qual a parte autora decide encerrar o processo judicial antes que haja um julgamento de mérito. Isso significa que o caso será arquivado e não haverá condenação, nem custas processuais ou honorários advocatícios.
É possível desistir de uma ação judicial quando a parte autora decide não prosseguir com o processo, seja por ter entrado com a ação no tribunal errado ou por outros motivos estratégicos ou pessoais.
Para desistir de uma ação judicial, o autor deve protocolar um pedido formal de desistência no processo, solicitando o arquivamento definitivo da ação e declarando que não deseja prosseguir com o julgamento.
Geralmente, a desistência da ação, quando feita antes do julgamento, não gera custos adicionais, como custas processuais ou honorários advocatícios, especialmente se o erro for do autor ao enviar para o tribunal errado.
Após a desistência da ação, o processo é arquivado definitivamente. Isso significa que não haverá julgamento de mérito e o caso é encerrado sem penalidades para as partes envolvidas.
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