Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos, vem por intermédio de seu advogado requerer o que segue:
A presente execução encontra-se ilegítima haja vista que o pagamento já fora realizado em sede administrativa. Sendo a cobrança com consequente bloqueio, um descalabro completo.
Excelência, após última manifestação da Fazenda Pública, que trouxe aos autos precisamente o argumento objeto de manifestação, o caso em tela possui contornos de tragédia, data máxima vênia.
O Executado, não só sofreu execução injusta, como também teve sua conta poupança objeto de penhora em valor que causou dano considerável em sua subsistência.
É preciso examinar nos autos que a origem da cobrança advém da baixa de empresa que o mesmo tinha. Sabemos a dificuldade mais do que notória de empreender em nosso país, em especial motivo causado …