[Modelo] de Requerimento para Cumprimento de Título Judicial

[Modelo] de Requerimento para Cumprimento de Título Judicial | Intimação e Pensão Alimentícia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], requerer o

CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/ 2.015, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 4º, da Lei nº 1.060/ 50, por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares (declaração anexa).

II - DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA

Por força da r. Sentença exarada nos autos em epígrafe, restou o ora executado condenado ao pagamento de pensão alimentícia ao exequente, seu filho (certidão de nascimento anexa), no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, com vencimento para o dia 10 (dez) de cada mês (cópia anexa).

Referida Decisão, há muito, transitou em julgado. No entanto, o executado não tem honrado com sua obrigação alimentar desde o mês de dezembro de 2017.

Em consequência desse abandono material por parte do executado/ genitor, o exequente vem passando por gravíssimas privações, razão pela qual se viu obrigado a se socorrer do Judiciário.

Trata-se, portanto, de execução que depende exclusivamente de cálculos aritméticos para determinar o valor do crédito, ex-vi do § 2º, do artigo 509, do CPC.

Esclarece o exequente que está cobrando nestes autos as parcelas vencidas e não pagas referentes ao lapso de dezembro/2017 a janeiro/ 2022, mais as que se vencerem no curso do processo, informando que as mais remotas estão sendo cobradas em ação própria, pelo rito da coerção patrimonial.

III- DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO

Conforme o …

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É um pedido formal para que o juiz determine que o devedor (executado) seja notificado pessoalmente para pagar uma dívida em atraso, sob pena de sofrer sanções legais, como a prisão civil.

O rito da coerção pessoal é utilizado em casos de execução de dívidas alimentícias, onde o devedor é intimado a pagar o valor devido em um prazo específico. Caso não cumpra, pode ser decretada sua prisão civil.

O solicitante deve comprovar que não possui condições financeiras para pagar as despesas e custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. Isso é feito com base em leis como o artigo 98 da Lei nº 13.105/2015.

Se o executado não pagar a dívida no prazo de três dias, nem justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, pode ser decretada sua prisão civil, conforme previsto no artigo 528 do CPC.

Os valores devidos são atualizados com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, incluindo correção monetária e juros simples de 1% ao mês, aplicados sobre o valor mensal da pensão.

Caso o executado tenha vínculo empregatício, o juiz pode determinar que o valor da pensão alimentícia seja descontado diretamente da folha de pagamento pelo empregador, conforme o artigo 529 do CPC.

Se o devedor não paga a pensão alimentícia, ele pode ser acusado de abandono material, um crime previsto no artigo 244 do Código Penal, e isso pode ser investigado pelo Ministério Público.