O que significa aditar a inicial do cumprimento de sentença de alimentos?

Aditar a inicial do cumprimento de sentença de alimentos significa modificar a petição inicial para incluir novos fundamentos ou pedidos, baseando-se no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Como o artigo 523 do Código de Processo Civil é aplicado em casos de alimentos?

O artigo 523 do Código de Processo Civil prevê que, em caso de não pagamento voluntário da dívida, o devedor terá um prazo para cumprir a obrigação sob pena de multa e outros encargos. Isso é aplicado para garantir o cumprimento de sentenças de alimentos.

O que é justiça gratuita e quem pode solicitá-la?

Justiça gratuita é um benefício concedido a pessoas que não têm condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Para solicitá-la, é necessário comprovar a impossibilidade de pagar essas despesas, conforme disposto na Lei 1.060/50.

Qual a importância da citação do executado em um processo de cumprimento de sentença?

A citação do executado é crucial para informá-lo oficialmente sobre o processo de execução. Isso garante que ele tenha a oportunidade de cumprir com a obrigação ou apresentar sua defesa, conforme os artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil.

Como são calculados os valores devidos em um processo de alimentos?

Os valores devidos em um processo de alimentos são calculados com base nas diferenças devidas em períodos específicos. No exemplo fornecido, valores devidos desde março de 2012 são calculados até junho de 2018, conforme detalhado nas planilhas do processo.

Modelo de Requerimento. Aditamento à Inicial. Cumprimento de Sentença. Alimentos. Pedidos

Modelo de Requerimento. Aditamento à Inicial. Cumprimento de Sentença. Alimentos. Pedidos | Adv.Sérgio

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer aditamento à inicial do cumprimento de sentença de alimentos, fundamentando-se no art. 523 do CPC, solicitando Justiça Gratuita e o pagamento de diferenças de alimentos devidas, além da citação do executado e intervenção do Ministério Público.

Atualizado03 jul 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], representados por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], por seu advogado que assina a presente, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com todos o acato e respeito devido, em atendimento a V. douto despacho apresentar seu

ADITAMENTO À INICIAL

da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - ALIMENTOS, para que passe a ser fundamentada no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em face $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito já explicitados na inicial, RATIFICANDO o quanto segue

Isto posto requer:

a) Diante de todo o exposto, tendo a REQUERENTE ora EXEQUENTE, para fazer valer seus direitos, ter se socorrido de advogado particular e, de sua confiança, porém, sem condições de arcar com honorários advocatícios a ele devidos futuramente, …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

ADITAMENTO À INICIAL

Isto posto requer:

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