Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] através de seu bastante procurador in-fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com esteio no inciso no art. 536 do CPC, propor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer os benefícios da Justiça Gratuita por serem pobre na forma da lei, por não reunir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem que sejam prejudicados o sustento próprio e de sua família, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC/2015, consoante com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, tudo conforme prova contida na declaração, anexa.
DOS FATOS
Fora homologado acordo por este douto juízo na ação que tramitou sob nº $[processo_numero_cnj], narrar os fatos ocorridos.
Em resumo a representante da menor fez um acordo na mediação e sem coerente justificativa, parou de cumprir e agora requer em juízo a mudanças das regras formalizadas na mediação e homologadas pelo juízo.
A Representante Legal da menor, ora executada, desobedeceu ordem legal o que estabelece nosso Código Penal em seu artigo 330, MAIS DE UMA VEZ. O exequente por sua vez tentou evitar ao máximo o retorno ao judiciário que se tornou necessário.
Atualmente a menor possui 3 anos, ou seja, o genitor poderá retira-la da casa genitora, quinzenalmente, das 09:00 horas do sábado e devolvendo-o no mesmo local, por volta das 17:00 horas do domingo, conforme item 2 da ata de audiência (fls.26 a 28) e sentença de homologação (fls.29). Vejamos:
Além disto, a Representante Legal da menor PRECISA CUMPRIR com os termos da visitação caracterizado como OBRIGAÇÃO DE FAZER, fornecendo ao genitor a menor para que satisfaça a visitação estabelecida na presente ação, conforme expressa o artigo 536, parágrafo 1º do Código de Processo Civil;
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Vale ressaltar que a Representante Legal da menor claramente por todas as provas anexadas nos autos, pratica a litigância de má fé expressa no parágrafo 3º do artigo mencionado acima quando este diz:
§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má- fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
Sobre esta questão O TJ-SC já se posicionou pela aplicabilidade de multa diária em casos de descumprimento de acordo judicial firmado na seara familiar.
[...] DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NO TOCANTE AO DIREITO DE VISITAS. [...] EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. [...]. ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ARTS. 461, 475-I E 475-N, INC. III, [...] 1. [...] implica no inadimplemento de obrigação de fazer, razão porque mostra-se viável, de conseguinte, a execução da sentença, com a utilização das medidas de coerção, inclusive de multa diária. [...] (TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 445356 SC 2008.044535-6)
Em recente decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou de forma clara sobre o tema em questão.
Alienação Parental – Insurgência contra decisão que modificou a tutela provisória de urgência – Decisão recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, I, do CPC/2015 - Não conhecimento desta parte do recurso - Prevalência do Interesse do menor – Reiterados óbices pela mãe à visitação do filho pelo genitor e resistência na cooperação para a aproximação e convivência sadia entre ambos – Correta a inversão do exercício da guarda em favor do pai, que melhor atende, no momento, ao interesse da criança – Sentença mantida – Recurso desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10006012620188260012 SP 1000601-26.2018.8.26.0012, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/05/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2020) (grifo nosso)
O genitor não vê outra alternativa para poder ver sua filha a não ser requerer à Vossa Excelência que se digne a expedir MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR $[geral_informacao_generica] como medida cautelar, prevista no artigo 536, parágrafo 2º do Código de Processo Civil para que o genitor possa ter o convívio com a sua filha seja recuperado, tendo em vista nunca ter entrado na casa onde reside com sua mãe.
NITIDAMENTE os meios pacíficos foram esgotados, a representante da menor PASSOU DE TODOS OS LIMITES. Não cumpriu ordem judicial de visitação INUMERAS VEZES, Além de tudo agora com o atual cenário de pandemia se torna a cada dia mais inserto a regularização de tal litigio.
DO DIREITO
O acordo homologado do presente caso trata-se de título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, II do novo Código de Processo Civil:
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
Assim sendo, o acordo judicial de guarda de criança e adolescente, visitação, alimentos, etc., é um título executivo judicial, e perfaz-se normalmente por uma obrigação de fazer, descrita no art. 536 do novo Código de Processo Civil.
Art. …