Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Arquivamento em Ação Penal | Ausência de Indícios de Crime

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento do Ministério Público para arquivamento de inquérito policial por ausência de indícios de crime. Após investigações e busca, não foram encontrados elementos que justifiquem a continuidade das apurações para alguns investigados, conforme art. 28 do CPP.

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