Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Arquivamento em Ação Penal | Ausência de Indícios de Crime

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento do Ministério Público para arquivamento de inquérito policial por ausência de indícios de crime. Após investigações e busca, não foram encontrados elementos que justifiquem a continuidade das apurações para alguns investigados, conforme art. 28 do CPP.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE  $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

AUTOS PROCESSUAIS Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça em respondência, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer o

ARQUIVAMENTO

do presente procedimento de inquérito policial, pelos motivos que passa a expor:

 

O procedimento inquisitório identificado em epígrafe foi instaurado para apurar o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Através de denúncia anônima, a polícia foi informada que os investigados “$[geral_informacao_generica]”, estariam envolvidos no tráfico de drogas local, sendo que após algumas diligências, constatou-se a veracidade dos fatos para alguns dos indicados, sendo então, instaurado os respectivos inquéritos (IP …

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