Direito Penal

Modelo de Requerimento. Arquivamento. Ação Penal. Ministério Público | Adv.Eleonara

Resumo com Inteligência Artificial

O Ministério Público requer o arquivamento de inquérito policial por ausência de indícios de crime em relação a alguns investigados, após apurações sobre tráfico de drogas. O pedido fundamenta-se no artigo 28 do CPP, com possibilidade de reabertura se surgirem novos fatos.

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