Petição
$[processo_comarca], $[geral_data_generica].
À
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA COMERCIAL
AEROPORTO $[geral_informacao_generica] – $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Ref.: Contrato de Concessão de Uso - Revisão
$[parte_autor_razao_social], inscrita ao CNPJ sob o nº. $[parte_autor_cnpj], sito à $[parte_autor_endereco_completo], por seus representantes legais, infra qualificados, vem à presença desta Diretoria, dizer e requerer o que segue:
Do Histórico do Aeroshopping
O Aeroshopping é tendência mundial inovadora, que possui o intuito principal de diversificar, apoiar, expandir e, principalmente, internacionalizar o comércio nos aeroportos, sendo que diversos países aderiram à proposta, e o Brasil, em plena expansão econômica, passou a utilizar o modelo internacional.
Em junho de 2001, com o objetivo principal de ampliar a captação de recursos e melhor o atendimento aos seus usuários, a INFRAERO, propondo um modelo nacional de aeroshopping, inicialmente implantado em $[geral_informacao_generica], e após, em $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], dentre outros.
Nas dependências do Aeroporto $[geral_informacao_generica] conta-se com um conjunto de lojas, restaurantes de cinemas – instalados em um novo setor onde o aeroshopping passou a funcionar.
Assim, todas as empresas que já possuíam contrato de concessão de uso em vigor à época, e ainda, faziam parte do setor de prestação de serviços, foram compulsoriamente transferidas para a nova área.
A transferência de área proporcionou às empresas que já possuíam tais contratos uma expectativa de lucros muito grande, visto que a INFRAERO vinha apresentando uma mudança radical em sua receita naquele ano.
Naturalmente a mudança para a nova área gerou grande expectativa aos concessionários, pois a realidade apresentada – do moderno projeto que é o “aeroshopping” – era a de grande lucratividade, muito superior àquela que percebida na área antiga.
Ademais, tem-se hoje que o Aeroshopping é um modelo diferente do originalmente concebido, sendo, na prática, freqüentado pelo mesmo público de antes, composto por quem está utilizando o terminal aeroportuário.
Ocorre que tal mudança trouxe também certo descontentamento aos concessionários, pois a INFRAERO recentemente restringiu o horário de funcionamento do terminal – fechado da 01 hora às 06 horas da manhã.
Ao todo, são inúmeras situações que ensejam o presente requerimento, visando restabelecer o equilíbrio contratual entre a INFRAERO e a empresa concessionária, conforme adiante se passa a expor.
Do Histórico da Empresa nas Dependências Aeroportuárias
A $[geral_informacao_generica] atua no comércio de livros, jornais e revistas, nas dependências do Aeroporto $[geral_informacao_generica] desde $[geral_data_generica], tendo sucedido a empresa $[geral_informacao_generica] – anterior concessionária.
A empresa possui três lojas ao mesmo nível, sendo uma no saguão de embarque e outras duas nas áreas de embarque nacional e internacional.
Sempre com o objetivo de atender da melhor forma possível o público do Aeroporto, as livrarias apresentam um enorme port folio de publicações, superior a 5.000 títulos de livros e 3.000 títulos de revistas – nacionais e internacionais.
Tamanha diversidade se dá em razão da expectativa criada quando da inauguração do novo terminal, onde que rotas internacionais estariam aportando na madrugada.
Além disso, havia a concepção de que seria instalado um terminal rodoviário no antigo prédio do aeroporto – estabelecendo um pólo de circulação de pessoas.
Ambas, diga-se, situações que jamais se concretizaram – muito embora tenham os investimentos sido feitos de forma a suportar o fluxo que elas projetariam.
Com a instalação no prédio atual, houve uma alteração na visibilidade da empresa, uma vez que passou a atender somente ao andar de embarque, não obtendo qualquer mídia ou divulgação junto às demais áreas aeroportuárias.
Opera-se, assim, em contrariedade ao que ocorria anteriormente, em que toda a operação aeroportuária concentrava-se em um único andar, permitindo ampla inserção da empresa no espaço comercial.
Além disso, em prol do melhor atendimento aos freqüentadores, a INFRAERO solicitou que esta mantivesse suas operações de modo ininterrupto – o que representou um alto implemento nos custos, com funcionários em período noturno.
Trata-se, assim, de empresa com peculiares características, e que contribui essencialmente para o desenvolvimento do aeroshopping – merecendo especial atenção quanto ao equilíbrio de seu contrato de concessão.
Da Mudança para o Atual Aeroporto
O conceito de aeroshopping inexistia no aeroporto anterior, tendo sido implementado conjuntamente com a inauguração das novas instalações aeroportuárias.
Assim, quando das negociações para a mudança de área, a perspectiva exposta contemplou a criação do aeroshopping, com todas as vantagens e ações já expostas – tendo ocorrido, inclusive, um substancial aumento nos aluguéis cobrados pela INFRAERO.
O que inicialmente se propunha pela INFRAERO era uma atuação comercial tal como nos shopping centers tradicionais, incluindo publicidade capaz de atrair uma fatia de público maior – além dos já frequentadores dos terminais aeroportuários – tal como campanhas em datas específicas, ações coordenadas de marketing, etc.
A idéia vendida era a de criar um espaço comercial com vida independente do aeroporto, em que as pessoas reconhecessem como mais um local para compras e lazer.
Porém, viu-se que na prática tais propostas não se concretizaram, pois jamais ocorreu qualquer campanha publicitária envolvendo o aeroshopping – permanecendo este restrito ao uso daqueles que utilizam os terminais de passageiros.
E pior: problemas pontuais inexistentes em outros shoppings da cidade começaram a surgir, tais como segurança precária – conforme aponta o grande número de furtos que ocorrem – o estacionamento com vagas insuficientes e valores muito acima da média de mercado; além de restrita divulgação no mercado regional.
Fatores esses que, isolada ou conjuntamente, afastaram ainda mais o público externo do aeroshopping – voltando-se ao conceito arcaico existente no aeroporto anterior.
Porém, com a não concretização de tal fluxo – unicamente em razão da ausência de ações efetivas por parte da INFRAERO – gerou-se um déficit econômico impactante.
Nota-se que com as promessas e perspectivas iniciais, fomentou-se um altíssimo investimento por parte dos concessionários, de forma a suportar a demanda de clientes que passariam a ter.
É de simples acepção que com os altos investimentos e fluxo de clientes menor do que o esperado, o prejuízo não tardou a aparecer nos balanços da empresa.
Para demonstrar tal fato, anexa-se ao presente requerimento os balanços da empresa, que apresentam os valores de Receita Bruta, Resultados após o Imposto de Renda e Resultado Efetivo da Operação para os Anos de 2002 a 2011, sendo que de 2002 a 2009 os resultados são os já apurados, e para 2010 e 2011 são projeções apoiadas nos dados históricos.
A receita nos primeiros três anos ficou muito abaixo do delineado quando das negociações, pois o impacto da ausência de clientes – nas proporções então estimadas – tornou árdua a manutenção da empresa.
Nos documentos anexos, é possível se observar que o empreendimento não apresentou valores favoráveis até o momento, estando com fluxo de caixa negativo em R$ $[geral_informacao_generica] ao final do ano de 2009.
Inicialmente, justamente na mudança de um local para outro, ocorreu um significativo atraso da obra em alguns meses sobre a data prevista – tendo sido a empresa obrigada a operar nos dois aeroportos simultaneamente.
Assim, além de manter a loja antiga, operou um investimento altíssimo, conforme atualizações anexas.
É notório que manter a operação de atendimento ao público por 24 horas durante os 07 dias da semana obriga a empresa a operar com quatro turnos de funcionários, de forma a cobrir folgas e descansos devidos aos colaboradores.
Além disso, foram concedidos novos espaços para exploração da mesma atividade – nos embarques nacional e internacional – tendo sido firmado pelo então Gerente Comercial da INFRAERO que tal investimento seria amortizado na forma de uma extensão de prazo do contrato de concessão.
Tal prática, salienta-se, era comum dentre as concessões aeroportuárias, razão pela qual gozou de credibilidade ante a empresa – porém, muito embora feitos os investimentos, houve a surpresa em ver negada tal compensação.
Nota-se que a concessionária sempre se empenhou em colaborar com o sucesso do aeroshopping, realizando investimentos e operando de forma a atender às expectativas e solicitações da INFRAERO.
Em contrapartida, o aeroshopping não correspondeu aos anseios dos concessionários, se configurando em mero anexo ao terminal de passageiros, ao invés do inicialmente prometido shopping de abrangência regional.
Frisa-se, novamente, que o aeroshopping não conta com quaisquer ações de marketing e medidas a impulsionar o consumo, além, diga-se, de contar com restrições operacionais que o colocam em desvantagem frente aos demais shopping centers da região.
Assim, passaram-se mais de 9 (nove) anos desde a primeira concessão, e, no entanto, em razão de todas as modificações sofridas no curso do referido contrato de concessão, a empresa obteve somente prejuízo financeiro por razões externas à sua operação – sendo necessária a prorrogação do atual contrato de concessão, de forma a manter o equilíbrio contratual para com a INFRAERO.
Além disso, a publicação da nova regulamentação para licitações, a qual não inclui as empresas que já possuem contrato em andamento, a deixa totalmente desestimulada, pois após todo o esforço empregado, não percebe a valorização de sua contribuição para o desenvolvimento do aeroshopping.
O fato de não terem sido contemplados os atuais concessionários configura uma indevida lacuna, visto que a não renovação dos contratos obviamente resultará em grande prejuízo a todos os concessionários.
Dessa forma, busca-se o reequilíbrio da relação contratual entre empresa e INFRAERO, de modo a retomar a equidade contratual – salutar, diga-se, a todos os envolvidos.
Da Possibilidade de Reequilíbrio Econômico Financeiro
Conforme já apresentado anteriormente, a concessionária foi compelida – em razão da transferência para o novo terminal – a efetuar altos investimentos, bem como operar nos moldes e padrões da INFRAERO, não tendo, no entanto, vislumbrado o fluxo de consumidores esperados para o aeroshopping.
Assim, não obteve o retorno suficiente e prometido, em razão de o aeroshopping apresentar, na realidade, um perfil diverso do inicialmente delineado.
Ao cotidiano, notou-se que dinâmica de um aeroshopping funciona de forma peculiar, com horários peculiares, como também um público restrito e diferenciado, que precisa ser atendido de forma distinta, levando o funcionário inclusive à utilização de outras línguas – o que, pela qualificação, aumenta o custo operacional da empresa.
Tais afirmações são corroboradas por diversas revistas especializadas no ramo, como por exemplo, a Soluções BR Aviation, que, em sua edição de nº 3/ano 1, desde logo preceituou:
“A INFRAERO está implantando no Brasil o conceito do aeroshopping, uma tendência dos grandes aeroportos do mundo. Os terminais se tornarão um complexo comercial, com produtos e serviços para quem está chegando de viagem, aguardando o embarque ou apenas para consumidores que quiserem fazer suas compras. (...) O Projeto Aeroshopping da INFRAERO abrange o aperfeiçoamento do mix de lojas, produtos e serviços, além de treinamento do pessoal que atua nas lojas, orientação da política de promoções de vendas e implantação da comunicação visual”.
Aliás, o próprio diretor comercial da INFRAERO, Fernando Nicácio, em entrevista concedida ao colunista do site www.administradores.com.br, Sr. …