Petição
$[processo_comarca] - $[processo_uf], $[geral_data_generica].
À
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA COMERCIAL
AEROPORTO $[geral_informacao_generica] – $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Ref.: Contrato de Concessão de Uso - Revisão
$[parte_autor_nome_completo], inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], localizada no $[parte_autor_endereco_completo], por seu representante legal, $[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito ao CPF sob o nº. $[parte_autor_cpf], vem à presença desta Diretoria, dizer e requerer o que segue:
Do Histórico do Aeroshopping
O Aeroshopping é tendência mundial inovadora, que possui o intuito principal de diversificar, apoiar, expandir e, principalmente, internacionalizar o comércio nos aeroportos, sendo que diversos países aderiram à proposta, e o Brasil, em plena expansão econômica, passou a utilizar o modelo internacional.
Em junho de 2001, com o objetivo principal de ampliar a captação de recursos e melhorar o atendimento aos seus usuários, a INFRAERO propôs um modelo nacional de aeroshopping, inicialmente implantado em $[geral_informacao_generica], e após, em $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], dentre outros.
Nas dependências do Aeroporto $[geral_informacao_generica] conta-se com um conjunto de lojas, restaurantes e cinemas – instalados em um novo setor onde o aeroshopping passou a funcionar.
Assim, todas as empresas que já possuíam contrato de concessão de uso em vigor à época, e ainda, faziam parte do setor de prestação de serviços, foram compulsoriamente transferidas para a nova área.
A transferência de área proporcionou às empresas que já possuíam tais contratos uma expectativa de lucros muito grande, visto que a INFRAERO vinha apresentando uma mudança radical em sua receita naquele ano.
Naturalmente, a mudança para a nova área gerou grande expectativa aos concessionários, pois a realidade apresentada – do moderno projeto que é o aeroshopping – era a de grande lucratividade, muito superior àquela percebida na área antiga.
Ocorre que o aeroshopping hoje é um modelo diferente do originalmente concebido, sendo, na prática, frequentado pelo mesmo público de antes, composto por quem está utilizando o terminal aeroportuário.
Ademais, tal mudança trouxe também certo descontentamento aos concessionários, pois a INFRAERO recentemente restringiu o horário de funcionamento do terminal – fechado da 01 hora às 06 horas da manhã.
Ao todo, são inúmeras situações que ensejam o presente requerimento, visando restabelecer o equilíbrio contratual entre a INFRAERO e a empresa concessionária, conforme adiante se passa a expor.
Do Histórico da Empresa nas Dependências Aeroportuárias
A $[geral_informacao_generica] atua junto à INFRAERO há mais de 18 (dezoito) anos, oferecendo ao mercado serviços de cafeteria e lanches rápidos com qualidade assegurada e presteza no atendimento.
Tais qualidades fizeram com que a $[geral_informacao_generica] crescesse e se tornasse referência na sua área de atuação, sempre alicerçada em seu atendimento personalizado, bem como máquinas e equipamentos modernos.
A empresa opera hoje na praça de alimentação do aeroshopping, atendendo principalmente as pessoas que visitam a praça de alimentação e complexo de lojas e lazer do aeroshopping.
Além disso, a $[geral_informacao_generica] não mediu esforços para manter o mencionado padrão, realizando adequações no local, treinando sua equipe, de modo a qualificar toda a empresa, visando o bem estar de seus clientes.
Tamanho investimento se dá em razão da expectativa criada quando da inauguração do novo terminal, onde rotas internacionais estariam aportando na madrugada.
Além disso, havia a concepção de que seria instalado um terminal rodoviário no antigo prédio do aeroporto – estabelecendo um polo de circulação de pessoas.
Mais ainda, que, dentro do conceito comercial apresentado pela INFRAERO, ocorreriam promoções para atrair o público não viajante para realizar suas compras, refeições e atividades de lazer no aeroshopping.
Todas as situações jamais se concretizaram – muito embora tenham os investimentos sido feitos de forma a suportar o fluxo comercial projetado.
Com a instalação no prédio atual, houve uma alteração na visibilidade da empresa, uma vez que passou a atender basicamente aos usuários da praça de alimentação, não obtendo qualquer mídia ou divulgação junto às demais áreas aeroportuárias, em especial nas áreas de embarque e desembarque de passageiros.
Opera-se, assim, em contrariedade ao que ocorria anteriormente, em que toda a operação aeroportuária concentrava-se em um único andar, permitindo ampla inserção da empresa no espaço comercial.
Além disso, em prol do melhor atendimento aos frequentadores do aeroporto, a $[geral_informacao_generica] investiu em um projeto diferenciado que abrange, inclusive, uma área exclusiva para fumantes. O próprio aeroshopping não possui este tipo de distinção, ficando, assim, demonstrada a exclusividade no atendimento proporcionado pela Confeitaria.
Trata-se, assim, de empresa com peculiares características, e que contribui essencialmente para o desenvolvimento do aeroshopping e na satisfação de seus usuários pela apresentação de produtos excelentes, atendimento personalizado e espaços exclusivos – merecendo especial atenção quanto ao equilíbrio de seu contrato de concessão.
Da Mudança para o Atual Aeroporto
O conceito de aeroshopping inexistia no aeroporto anterior, tendo sido implementado conjuntamente com a inauguração das novas instalações aeroportuárias.
Assim, quando das negociações para a mudança de área, a perspectiva exposta contemplou a criação do aeroshopping, com todas as expectativas e ações já expostas – tendo ocorrido, inclusive, um substancial aumento nos aluguéis cobrados pela INFRAERO.
O que inicialmente se propunha pela INFRAERO era uma atuação comercial tal como nos shopping centers tradicionais, incluindo publicidade capaz de atrair uma fatia de público maior – além dos já frequentadores dos terminais aeroportuários – tal como campanhas em datas específicas, ações coordenadas de marketing, etc.
A ideia vendida era a de criar um espaço comercial com vida independente do aeroporto, em que as pessoas reconhecessem como mais um local para compras e lazer.
Porém, viu-se que na prática tais propostas não se concretizaram, pois jamais ocorreu qualquer campanha publicitária envolvendo o aeroshopping – permanecendo este restrito ao uso daqueles que utilizam os terminais de passageiros.
E pior: problemas pontuais inexistentes em outros shoppings da cidade começaram a surgir, tais como segurança precária – conforme aponta o grande número de furtos que ocorrem – o estacionamento com vagas insuficientes e valores muito acima da média de mercado; além de restrita divulgação no mercado regional.
Fatores esses que, isolada ou conjuntamente, afastaram ainda mais o público externo do aeroshopping – voltando-se ao conceito arcaico existente no aeroporto anterior.
Ocorre que, com a não concretização de tal fluxo – unicamente em razão da ausência de ações efetivas por parte da INFRAERO – gerou-se um déficit econômico impactante.
Nota-se que com as promessas e perspectivas iniciais, fomentou-se um altíssimo investimento por parte dos concessionários, de forma a suportar a demanda de clientes que passariam a ter.
É de simples acepção que com os altos investimentos e fluxo de clientes menor do que o esperado, não tardou a se perceber que retorno obtido não era o esperado.
A $[geral_informacao_generica], desde o início, não mediu esforços para manter o já mencionado padrão de excelência, tendo investido quantia considerável para tanto.
Investiu em área exclusiva para fumantes, adequações no local para melhor aproveitamento do local, treinamento de equipe, além de investimento em maquinário e demais produtos condizentes com a área de atuação da empresa.
E foi pensando em todo este investimento, bem como na proposta apresentada pela INFRAERO, que a $[geral_informacao_generica] realizou, junto a uma empresa de engenharia consultiva, o “Laudo de Avaliação Econômico-Financeira”, onde é possível visualizar a expectativa de lucros inicial e a efetivamente realizada.
Inicialmente, justamente na mudança de um local para outro, ocorreu um significativo atraso no pleno funcionamento do aeroporto novo por delongas na mudança de algumas companhias aéreas – tendo sido a empresa obrigada a operar nos dois aeroportos simultaneamente.
Assim, além de manter a loja antiga e ser obrigada a realizar altíssimo investimento (doc. 04) na loja nova, ainda teve que manter as duas operando - com custos dobrados, portanto.
É notório que ao realizar um investimento, se impõe uma taxa de retorno mínima, de forma a calcular sua atratividade, em comparação com outras oportunidades – abdicadas em prol de uma apenas.
Além disso, justamente no custo de oportunidade que se estimam os investimentos e retornos, adequados, no caso, ao contexto em que se apresentava o aeroshopping.
Assim, se a expectativa de lucros apresentada desde o início tivesse sido a de um percentual tão baixo, a $[geral_informacao_generica] poderia ter revisto os investimentos realizados, bem como sua localização – junto ao aeroporto.
A possibilidade de outros negócios a esta empresa poderiam ter sido estendidos a outros lugares naquela época – entretanto, em razão da proposta apresentada pela INFRAERO, da expectativa gerada, optou-se por investir no aeroshopping.
Nota-se que, mesmo tendo realizado tal estudo, a concessionária sempre se empenhou em colaborar com o sucesso do aeroshopping, realizando investimentos e operando de forma a atender às expectativas e solicitações da INFRAERO.
Em contrapartida, o aeroshopping não correspondeu aos anseios da concessionária, se configurando em mero anexo ao terminal de passageiros, ao invés do inicialmente prometido shopping de abrangência regional.
Frisa-se, novamente, que o aeroshopping não conta com quaisquer ações de marketing e medidas a impulsionar o consumo, além, diga-se, de contar com restrições operacionais que o colocam em desvantagem frente aos demais shoppings centers da região.
Assim, passaram-se mais de 18 (dezoito) anos desde a primeira concessão, e, no entanto, em razão de todas as modificações sofridas no curso do referido contrato de concessão, a empresa não obteve o lucro esperado, mesmo após a mudança para ao aeroshopping, por razões externas à sua operação – sendo necessária a prorrogação do atual contrato de concessão, de forma a manter o equilíbrio contratual para com a INFRAERO.
Além disso, a publicação da nova regulamentação para licitações, a qual não inclui as empresas que já possuem contrato em andamento, a deixa totalmente desestimulada, pois após todo o esforço empregado, não percebe a valorização de sua contribuição para o desenvolvimento do aeroshopping.
O fato de não terem sido contemplados os atuais concessionários configura uma indevida lacuna, visto que a não renovação dos contratos obviamente resultará em grande prejuízo a todos os concessionários.
Dessa forma, busca-se o reequilíbrio da relação contratual entre empresa e INFRAERO, de modo a retomar a equidade contratual – salutar, diga-se, a todos os envolvidos.
Da Possibilidade de Reequilíbrio Econômico Financeiro
Conforme já apresentado anteriormente, a concessionária foi compelida – em razão da transferência para o novo terminal – a efetuar altos investimentos, bem como operar nos moldes e padrões da INFRAERO, não tendo, no entanto, vislumbrando o fluxo de consumidores previstos para o aeroshopping.
Assim, não obteve o retorno esperado e prometido, em razão de o aeroshopping apresentar, na realidade, um perfil diverso do inicialmente delineado.
Ao cotidiano, notou-se que dinâmica de um aeroshopping funciona de forma peculiar, com horários peculiares, como também um público restrito e diferenciado, que precisa ser atendido de forma distinta, levando o funcionário inclusive utilização de outras línguas – o que, pela qualificação, aumenta o custo operacional da empresa.
Tais afirmações são corroboradas por diversas revistas especializadas no ramo, como por exemplo, a Soluções BR Aviation, que, em sua edição de nº 3/ano 1, desde logo preceituou:
“A INFRAERO está implantando no Brasil o conceito do aeroshopping, uma tendência dos grandes aeroportos do mundo. Os terminais se tornarão um …