O que é um recurso deserto?

Um recurso é considerado deserto quando a parte não recolhe as custas processuais recursais. No entanto, a deserção só pode ser decretada após a intimação da parte para o recolhimento ou complementação das custas, conforme o Art. 1.007 do CPC.

Quando um recurso pode ser considerado deserto segundo o Art. 1.007 do CPC?

O Art. 1.007 do CPC exige que a parte seja intimada para recolher ou complementar as custas processuais antes de um recurso ser considerado deserto. A intimação deve ser feita na pessoa do advogado, por nota de expediente ou intimação eletrônica.

O que determina o Art. 1.007 do CPC sobre a intimação para recolhimento de custas?

O Art. 1.007 do CPC estabelece que a insuficiência no valor do preparo implica deserção somente se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não suprir o déficit no prazo de cinco dias. Caso não tenha sido feito o recolhimento inicial, a intimação será para pagamento em dobro.

Qual é o papel do mandado de segurança em casos de deserção de recurso?

O mandado de segurança é um instrumento jurídico para proteger direitos líquidos e certos que tenham sido violados, como no caso de deserção de recurso sem a devida intimação para complementação das custas. Ele garante a observância do devido processo legal.

Qual a importância da intimação para complementar custas processuais em recursos?

A intimação para complementar custas processuais é crucial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sem essa intimação prévia, a decretação de deserção do recurso violaria o devido processo legal.

O que acontece se as custas processuais forem insuficientes no momento da interposição do recurso?

Se as custas processuais forem insuficientes, o recorrente será intimado a supri-las no prazo de cinco dias. Caso contrário, o recurso pode ser considerado deserto, conforme o Art. 1.007 do CPC.

Quais são as condições para a manutenção de uma medida liminar em casos de deserção de recurso?

A manutenção de uma medida liminar depende da presença dos requisitos de urgência estabelecidos no Art. 300 do CPC, como a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. No caso de deserção de recurso, isso inclui a comprovação de que as custas foram recolhidas e a ausência de intimação para complementação.

Direito Administrativo

Modelo de Réplica. Mandado de Segurança. Não intimação [2025] | Adv.Carlos

Réplica em Mandado de Segurança contra a deserção de recurso por falta de intimação para complementação de custas. Alega violação do devido processo legal e pede a manutenção da liminar de suspensão do processo, destacando a necessidade de intimação prévia conforme o Art. 1.007 do CPC.

Atualizado13 jun 2025

15visualizações

11downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Réplica em Mandado de Segurança, impetrado contra decisão que decretou a deserção do recurso, sem a intimação para complementar as custas.

Neste modelo de petição, aborda-se o desrespeito do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o Impetrante deveria ter sido intimado para recolher as custas processuais complementares.

Pedido de manutenção da liminar de suspensão do processo e de concessão da segurança.

Quando um recurso é considerado deserto?

O recurso é considerado deserto quando a parte deixa de recolher as custas processuais recursais.

Porém, a deserção só pode ser decretada após a intimação da parte para o recolhimento ou complementação das custas, nos termos do Art. 1.007 do CPC.

O que diz o Art. 1.007 do CPC?

O Art. 1.007 do CPC determina que é obrigatória a intimação da parte para recolher ou complementar as custas processuais, antes de ser decretada a deserção do recurso.

A intimação é feita na pessoa do advogado, por nota de expediente ou intimação eletrônica.

Existem, assim, duas hipóteses: se as custas forem recolhidas a menor, haverá a intimação para sua complementação.

Porém, se não tiverem sido recolhidas, a intimação será para realização do preparo em dobro.

Vejamos:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Quer mais conteúdo sobre mandado de segurança?

Roteiro sobre mandado de segurança.

Modelo de apelação em mandado de segurança.

Modelo de mandado de segurança em razão de recurso deserto.

Modelo de mandado de segurança em PAD.

Modelo de mandado de segurança em matéria tributária.

JUIZO DA TURMA RECURSAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

RECURSO DESERTO
NÃO INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS
DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA
MANUTENÇÃO DA LIMINAR

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

RÉPLICA

Às informações prestadas pelo Impetrado $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

Em síntese o Impetrado prestou informações, aduzindo a legalidade do ato coator, apresentando a seguinte argumentação:

$[geral_info_generica];
$[geral_info_generica];
$[geral_info_generica].

No entanto, não merecem trânsito suas alegações, eis que contrárias ao que dispõe o Código de Processo Civil, conforme adiante se esmiuçará.

I. DOS FATOS

O Impetrante interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedente o processo nº. $[geral_info_generica], condenando-o ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, além de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em $[geral_info_generica] sobre o valor da condenação – ato este incompatível com o rito dos juizados especiais.

O recurso foi protocolado dentro do prazo legal, tendo sido recolhidas as custas.

Entretanto, entendeu por bem a Turma Recursal julgar o recurso deserto, por suspostamente haver incompletude no valor recolhido a título de custas judiciais.

Da referida decisão, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão da decisão em relação ao dever de intimar o apelante para eventual complementação de custas, os quais não foram acolhidos.

Deferida a medida liminar, a Autoridade Coatora prestou as informações que entendeu pertinentes, vindo então os autos para réplica.

II. DO DIREITO

Todo o aduzido pela Autoridade Coatora em suas informações está absolutamente fora de contexto com o devido processo legal, reforçando o direito do Impetrante – que tem seu direito líquido e certo configurado pela expressa violação do Art. 1.007 §2º e 4º do CPC.

Isso porque foi comprovado o recolhimento das custas recursais dentro do prazo, não sendo caso de deserção.

E, caso tenha se verificado sua incompletude, não houve a intimação para complementação do preparo, conforme determina o Art. 1.007 §§ 2º e 4º do CPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

...

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

...

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o …