Petição
JUIZO DA TURMA RECURSAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
|
|
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL
em face do ato praticado por $[parte_reu_nome_completo], que exerce a atividade de $[geral_informacao_generica], nos autos do Processo n.º $[geral_informacao_generica], tendo como litisconsorte passivo $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações sejam realizadas exclusivamente em nome em nome do advogado $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_oab], sob pena de nulidade, independentemente de algum outro advogado vier a realizar algum ato processual aos autos.
I. DA TEMPESTIVIDADE
O presente Mandado de Segurança é proposto dentro do prazo de 120 dias previsto ao Art. 23 da Lei nº. 12.016/09, uma vez que a decisão judicial/ato coator teve sua intimação em $[geral_data_generica].
II. DOS FATOS
O Impetrante interpôs recurso inominado a sentença que julgou procedente o processo nº. $[geral_info_generica], condenando-o ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, além de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em $[geral_info_generica] sobre o valor da condenação – ato este incompatível com o rito dos juizados especiais.
O recurso foi protocolado dentro do prazo legal, tendo sido recolhidas as custas.
Entretanto, entendeu por bem a Turma Recursal julgar o recurso deserto, por suspostamente haver incompletude no valor recolhido a título de custas judiciais.
Da referida decisão, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão da decisão em relação ao dever de intimar o apelante para eventual complementação de custas, os quais não foram acolhidos.
Assim, ante o sucintamente exposto acima, bem com a afronta ao Código de Processo Civil, vem a Impetrante requerer a intervenção do Poder Judiciário, para garantir seu direito líquido e certo, conforme se passa a expor.
III. DO DIREITO
O direito líquido e certo está presente neste caso pois a decisão judicial atacada contrariou expressa previsão legal – ao caso Art. 1.007 §2º e 4º do CPC.
É relevante grifar que o Enunciado nº. 62 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais admite o mandado de segurança contra atos judiciais praticados ao âmbito dos juizados, vejamos:
“Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.”
Dito isso, comprova-se que o recolhimento das custas recursais foi feito no prazo, não sendo caso de deserção.
E, caso tenha se verificado sua incompletude, não houve a intimação para complementação do preparo, conforme determina o Art. 1.007 §§ 2º e 4º do CPC:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
...
§ 2º A insuficiência no valor …