Petição
JUIZO DA TURMA RECURSAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, intepor presente,
RECURSO DE APELAÇÃO
em face da sentença de fls. $[geral_informacao_generica], que DENEGOU A SEGURANÇA ao impetrante, ora apelante, no Mandado de Segurança que impetra em face de $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo].
Requer, desde já admitido, processado remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para sua apreciação, a fim de reformar a sentença.
Nestes termos, pede deferimento.
XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DA APELAÇÃO
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZO DA TURMA RECURSAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
NOBRES JULGADORES.
I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença que denegou a segurança prolatada no ID. $[geral_informacao_generica], a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.
A Apelante tomou ciência da decisão que denegou a segurança aos $[geral_data_generica] (segunda-feira), iniciando-se o prazo no dia $[geral_data_generica] (terça-feira). Tendo em vista que o prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze), o referido prazo deve ser findado no dia $[geral_data_generica]. Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.
A Apelante junta aos autos a guia de comprovação do recolhimento do preparo.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a sentença apelada.
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
A apelante impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato do $[parte_reu_nome_completo] visando o recebimento do recurso inominado, tendo como prova pré-constituída a guia de preparo.
Em síntese, a Impetrante interpôs Recurso Inominado, mas este foi julgado intempestivo.
Ocorre que o recurso foi tempestivo, vez que o protocolo foi realizado no nono dia de prazo.
Assim, ante o sucintamente exposto acima, bem com a afronta à Lei Federal, vem a Impetrante apresentou suas razões para reforma da decisão proferida, pugnando ao fim pelo acolhimento do presente Mandado de Segurança.
O Impetrado prestou informações. A impetrante, ora apelante apresentou réplica, reiterando os pedidos da inicial.
Foi deferida sentença que denegou a segurança, com o fundamento de ausência e prova pré-constituída, assim não havendo direito líquido e certo.
Cumpre destacar que, ao denegar a segurança, novamente há o descumprimento da lei federal e violação ao direito líquido e certo da impetrante.
Assim, requer a anulação da sentença proferida, uma vez que há a prova pré-constituída, conforme as provas colecionadas aos autos.
III. DO DIREITO
No ID $[geral_informacao_generica], a apelante comprovou a existência da prova pré-constituída ao juntar a …
