O que é uma apelação em mandado de segurança?

É um recurso utilizado para contestar a decisão de um juiz que negou a segurança solicitada em um mandado de segurança. Neste caso, busca-se a revisão da sentença para garantir o direito que foi supostamente negado.

Como comprovar a compatibilidade de horários em cargos públicos?

Para comprovar a compatibilidade de horários, é necessário apresentar documentos funcionais, escalas de trabalho, registros de ponto e quaisquer outros documentos que demonstrem que os horários dos cargos não se sobrepõem.

É possível acumular dois cargos de psicólogo em órgãos públicos?

Sim, desde que haja compatibilidade de horários, a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, como psicólogos, conforme disposto no Art. 37, inciso XVI.

Qual o papel do Tema 1.081 do STF na acumulação de cargos públicos?

O Tema 1.081 do STF estabelece que a compatibilidade de horários deve ser avaliada de forma concreta, sem adotar automaticamente um limite de jornada semanal, permitindo a acumulação de cargos públicos em condições específicas.

Quais são os requisitos para interpor uma apelação?

Para interpor uma apelação, é necessário que o recurso seja tempestivo, ou seja, dentro do prazo legal, e que cumpra os requisitos de admissibilidade, como o recolhimento das custas processuais e a apresentação de razões que justifiquem a revisão da sentença.

O que a Constituição diz sobre a acumulação de cargos públicos?

A Constituição Federal, no Art. 37, inciso XVI, permite a acumulação de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, principalmente quando se trata de cargos de professores ou de profissionais de saúde.

Qual é a importância de um mandado de segurança?

O mandado de segurança é uma ferramenta judicial que visa proteger um direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. É utilizado quando não há outro meio judicial eficaz para proteger o direito.

Apelação em MS: Acumulação de Cargos de Psicólogo

JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

SERVIDOR PÚBLICO
DIREITO À ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE
NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, intepor presente

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da sentença do EVENTO/id $[geral_informacao_generica], que DENEGOU A SEGURANÇA, ao mandamus impetrado em face de $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo].

Requer seja admitido o recurso, oportunizando à Autoridade Coatora que apresente suas contrarrazões, sendo então encaminhado para apreciação e provimento pelo Tribunal $[geral_informacao_generica].

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DA APELAÇÃO

APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

MANDADO DE SEGURANÇA: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.009 do CPC e Art. 14 da Lei nº. 12.016/09.

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Apelante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica] (terça-feira).

A Apelante junta aos autos ad guias de comprovação do recolhimento das custas/preparo.

Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido para reformar a sentença apelada, nos termos que passa a expor.

II. DA SÍNTESE DOS FATOS

A Impetrante, ora Apelante, é servidora pública do Estado do $[processo_estado] sob a matrícula n° $[geral_informacao_generica] e servidora pública municipal do Município de $[geral_informacao_generica] sob a matrícula n° $[geral_informacao_generica], exercendo em ambos a função de $[geral_informacao_generica] e cumprindo a carga horária de 30 horas semanais em cada vínculo.

Como se vê até aqui, tudo normal, uma vez que a Impetrante ocupa dois cargos legalmente acumulados nos termos da nossa legislação.

Ocorre que, por meio da Portaria n° $[geral_informacao_generica], foi instaurado contra ela o processo administrativo disciplinar nº. [geral_informacao_generica], sob a alegação de que a cumulação dos cargos estaria ocorrendo de forma ilegal.

Tramitado o processo, a Impetrante comprovou que há compatibilidade de horários entre os dois cargos, resultando em decisão administrativa que determinou à Impetrante que optasse entre os cargos, pois não seria lícita a cumulação.

Tem-se, assim, violado seu direto líquido e certo de cumulação dos cargos, o qual encontra amparo tanto na legislação como na jurisprudência, como adiante se passa a expor.

Impetrado o Mandado de Segurança, restou deferida a liminar, sobrevindo sentença denegando a segurança, aos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

No entanto, merece reforma tal decisão, eis que não levou em consideração o direito líquido e certo do Impetrante, conforme se passa a expor.

III. DO DIREITO

A sentença recorrida ignorou o direito líquido e certo da Impetrante, o qual está configurado ao fato de ocupar 02 cargos públicos na área da saúde, conforme permite o Art. 37 inc. XVI da CF/88:

Art. 37 . (...)

...

XVI - é vedada a …

É um recurso utilizado para contestar a decisão de um juiz que negou a segurança solicitada em um mandado de segurança. Neste caso, busca-se a revisão da sentença para garantir o direito que foi supostamente negado.
Para comprovar a compatibilidade de horários, é necessário apresentar documentos funcionais, escalas de trabalho, registros de ponto e quaisquer outros documentos que demonstrem que os horários dos cargos não se sobrepõem.
Sim, desde que haja compatibilidade de horários, a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, como psicólogos, conforme disposto no Art. 37, inciso XVI.
O Tema 1.081 do STF estabelece que a compatibilidade de horários deve ser avaliada de forma concreta, sem adotar automaticamente um limite de jornada semanal, permitindo a acumulação de cargos públicos em condições específicas.
Para interpor uma apelação, é necessário que o recurso seja tempestivo, ou seja, dentro do prazo legal, e que cumpra os requisitos de admissibilidade, como o recolhimento das custas processuais e a apresentação de razões que justifiquem a revisão da sentença.
A Constituição Federal, no Art. 37, inciso XVI, permite a acumulação de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, principalmente quando se trata de cargos de professores ou de profissionais de saúde.
O mandado de segurança é uma ferramenta judicial que visa proteger um direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. É utilizado quando não há outro meio judicial eficaz para proteger o direito.

Apelação em MS: Acumulação de Cargos de Psicólogo

Modelo de petição

Modelo de apelação em mandado de segurança sobre dois cargos de psicólogo

Como demonstrar o enquadramento dos cargos e a compatibilidade de horários?

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