Direito Administrativo

Modelo de Mandado de Segurança de Decisão de Deserção do Recurso [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Impetrante busca Mandado de Segurança contra decisão que declarou deserção de recurso, alegando desrespeito ao devido processo legal e ampla defesa. Requer liminar para suspender o processo e que a autoridade coatora receba o recurso, já que o preparo foi comprovado dentro do prazo legal.

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