O que é um Mandado de Segurança?

O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico usado para proteger direitos líquidos e certos, quando uma autoridade comete um ato ilegal ou abusivo que interfere nesses direitos. Serve para garantir o cumprimento do devido processo legal e é uma ação constitucional de defesa dos direitos fundamentais.

Qual é a importância da contagem de prazos em dias úteis em processos jurídicos?

A contagem de prazos em dias úteis é crucial pois garante que todas as partes tenham tempo adequado para preparar suas defesas ou recursos, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. No contexto do CPC, apenas os dias úteis são computados para prazos processuais, o que pode impactar a tempestividade de recursos.

Quando é cabível um pedido de manutenção de liminar em Mandado de Segurança?

Um pedido de manutenção de liminar em Mandado de Segurança é cabível quando se busca suspender temporariamente os efeitos de uma decisão judicial que pode causar danos irreparáveis ao impetrante. Isso é especialmente importante até que o mérito do mandado seja julgado.

Como funciona a argumentação para contestar a intempestividade de um recurso?

Para contestar a intempestividade de um recurso, deve-se demonstrar que o protocolo foi realizado dentro do prazo legal, considerando a contagem em dias úteis conforme previsto no CPC. É importante apresentar provas robustas, como datas de publicações e protocolos, para sustentar que não houve atraso.

Quais são os requisitos para a concessão de uma tutela de urgência?

Os requisitos para a concessão de uma tutela de urgência incluem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses elementos devem ser claramente apresentados e comprovados documentalmente para que a liminar seja concedida.

O que ocorre se um recurso for considerado intempestivo?

Se um recurso for considerado intempestivo, ele é rejeitado e não será analisado, o que pode impedir a revisão de uma decisão judicial desfavorável. Por isso, é crucial garantir que os prazos processuais sejam cumpridos corretamente e, se necessário, contestar qualquer interpretação errônea dessa tempestividade.

Modelo de Réplica. Mandado de Segurança. Intempestividade [2025]

Modelo de Réplica. Mandado de Segurança. Intempestividade [2025] | Adv.Carlos

Réplica em Mandado de Segurança contra decisão que considerou intempestivo recurso. Argumenta erro na contagem de prazos, com base no Art. 12-A do CPC. Reitera pedido de manutenção da liminar, visando suspensão do processo até julgamento do mérito.

Atualizado13 jun 2025

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JUIZO DA TURMA RECURSAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

RECURSO INTEMPESTIVO
PROTOCOLO DA PETIÇÃO NO PRAZO, CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS
DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

$[parte_autor_nome_completo], ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

RÉPLICA

Às informações prestadas pelo Impetrado $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

Em síntese o impetrado prestou informações, alegando que a decisão foi proferida de forma correta, bem como os demais procedimentos processuais adotados. Sendo assim legítimo o seu entendimento frente à decretação de intempestividade do recurso.

Diante disso impugno a prestação de informações apresentada uma vez que é contrária à Lei Federal.

I. DOS FATOS

O Impetrante interpôs recurso inominado a sentença que julgou procedente o processo nº. $[geral_info_generica], condenando o $[geral_informacao_generica] ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ $[geral_informacao_generica]e ainda na exclusão do nome do demandante dos órgãos de proteção ao crédito.

O recurso foi protocolado dentro do prazo legal, tendo sido recolhidas as custas.

Entretanto, entendeu por bem a Turma Recursal julgar o recurso intempestivo, por suspostamente o protocolo ter sido fora do prazo legal.

Ora Douto Julgador, vê-se no presente caso equívoco cometido por este Magistrado, já que a data na qual serviu como indicação é a data da disponibilização da decisão, ou seja, $[geral_data_generica], sexta-feira. A data de publicação da sentença, na verdade, se deu em 3 dias 1$[geral_data_generica], segunda-feira, conforme pode ser verificado a seguir:

Disponibilização da Decisão:	Sexta-feira
Publicação da Sentença:	Segunda-feira
Termo Inicial:	Terça-feira
Petição Protocolada:	Sexta-feira Nono dia do prazo
Termo Final:	Segunda-feira

Verifica-se que sendo a petição protocolizada em $[geral_data_generica], sexta-feira mostra-se tempestivo, senão vejamos: tendo sido a impetrante recorrente intimada da sentença, em $[geral_data_generica], segunda-feira, o termo inicial para apresentação do presente recurso se deu em $[geral_data_generica], terça-feira.

Logo, o prazo final para apresentação da presente peça recursal seria no dia $[geral_data_generica], segunda-feira, ou seja, após 10 dias úteis da data da publicação.

Assim, ante o sucintamente exposto acima, bem com a afronta à Lei Federal, vem a Impetrante apresentar suas razões para reforma da decisão proferida, pugnando ao fim pelo acolhimento do presente Mandado de Segurança.

II. DO DIREITO

O direito líquido e certo está presente neste caso pois a decisão judicial atacada contrariou expressa previsão legal – ao caso Art. 12-A do CPC.

Comprova-se que o …