Modelo de Réplica em Mandado de Segurança. Guia Juntada [2023] | Adv.Carlos

 

 

 

JUIZO DA TURMA RECURSAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

RECURSO DESERTO GUIA DE PREPARO JUNTADA DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA MANUTENÇÃO DA LIMINAR

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

 

RÉPLICA

 

Às informações prestadas pelo Impetrado $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

 

 

 

Em síntese o impetrado prestou informações, alegando que a decisão foi proferida de forma correta, bem como os demais procedimentos processuais adotados. Sendo assim legítimo o seu entendimento frente à decretação de deserção do recurso.

 

Diante disso impugno a prestação de informações apresentada uma vez que é contrária à Lei Federal.

 

 

 

 

O impetrante interpôs recurso inominado a decisão do juízo original, por não se conformar com seu conteúdo decisório, o qual acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente para determinar o desbloqueio do valor penhorado em duplicidade.

 

Tal interposição ocorreu contra decisão terminativa, que determinava expedição de alvará em favor da parte demandante, bem como o desbloqueio da penhora indevidamente realizada nas contas da ora Impetrante.

 

Entretanto, entendeu por bem o Douto Juízo deixar de receber o Recurso Inominado, por supostamente não haver a comprovação do preparo.

 

Assim, ante o sucintamente exposto acima, bem com a afronta à Lei Federal, vem a Impetrante apresentar suas razões para reforma da decisão proferida, pugnando ao fim pelo acolhimento do presente Mandado de Segurança.

 

 

 

 

O direito líquido e certo está presente neste caso pois a decisão judicial atacada contrariou expressa previsão legal – ao caso Art. 1.007 caput do CPC.

 

Comprova-se que o recolhimento das custas recursais foi feito no prazo, não sendo caso de deserção, conforme determina o Art. 1.007 caput do CPC:

                                                                                                             

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

 

 

Portanto, fica evidente que a lei não fala em juntada da guia original, comprovado que o recolhimento das custas recursais foi feito no prazo, é de se afastar a deserção recursal, independentemente da juntada da guia original, pois o valor recolhido …