Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
RÉPLICA À CONSTESTAÇÃO
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DA TEMPESTIVIDADE
A presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do Autor, nos termos dos Arts. 219, 224 e 350 do CPC.
Assim, considerando que a intimação foi feita em $[geral_data_generica], o termo final ocorre em $[geral_data_generica].
- DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados na exordial, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito, visto que o Réu agiu de maneira imprudente mantendo indevidamente o nome do Autor negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Portanto, pode-se inferir que o Réu foi negligente por não cancelar o apontamento realizado, apesar de todos os suplícios do Autor, já que o seu nome está INDEVIDAMENTE NEGATIVADO, por uma DÍVIDA JÁ PAGA.
Todos estes atos e omissões da Ré acabaram por gerar danos ao autor.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Art. 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Seguindo essa linha, a doutrina se posiciona da seguinte forma:
“À luz dos CC 186 e 927, entretanto, o ilícito é fundamentalmente a causa de uma imputação, que gera o dever de indenizar (CC 927). Por isso a ideia de ilicitude, nesse aspecto mais amplo, está ligada a outra que lhe é correlata, qual seja, à ideia de dano, e assim fala-se em ilícito objetivo e em ilícito subjetivo.
[...]
A volição deliberada, por ação ou omissão, destinada à violação de direito e à causação de dano a outrem, constitui o ato ilícito doloso.”(JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil …
