Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, em epígrafe, que move contra o $[parte_reu_razao_social], à presença de V. Excelência, apresentar sua:
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
I- DA REVELIA
Inicialmente é importante salientar que, salvo melhor entendimento, a Contestação apresentada nos autos é intempestiva. Considerando que, conforme consta do Mandado de Citação, o Requerido tinha prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua Defesa. Considerando que o Mandado fora devidamente cumprido, sendo que em fls. 177 dos autos, em $[geral_data_generica], fora juntado e certificado o respectivo cumprimento.
No entanto, conforme consta das Fls.179, verso, o SEDEX fora postado no dia $[geral_data_generica], sendo que o prazo fatal fora o dia $[geral_data_generica].
Sendo assim, requer a aplicação da penalidade prevista em lei, considerando que prazo concedido ao Requerido, já é especial.
II – DA IMPUGNAÇÃO
Saliente-se que o Instituto Requerido, quando da apresentação de sua Defesa, deve ter se equivocado, ao relacionar diversos Autos de Infração, que somente serve para tumultuar o processo, vez que as referidas Autuações, constantes de Fls.180 a 183, são alheias ao Processo, o que requer sejam todas impugnadas, não podendo ser aceitas tais alegações.
A parte Autora, na condição de pessoa Jurídica, sempre cumpridora de suas obrigações, estando inclusive sempre disponível a receber o fiscal, acatando todas as …
