Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Proc. nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo supra que contende com $[parte_reu_razao_social], por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V.Exa, apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
apresentada pela Ré, o que faz nos seguintes termos;
1 – A Ré alega em preliminar, ilegitimidade passiva, uma vez que a relação de compra se deu através de Leiloeiro, todavia, sabemos todos que o Leiloeiro é mero mandatário, como se fosse o vendedor. Com isso, repudia-se veementemente a Denunciação da Lide bem como ilegitimidade passiva, por tratar-se meramente de expediente com objetivos protelatórios, outra porque o Leiloeiro é absolutamente parte ilegítima nessa relação.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70052842945 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 03/05/2013
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. O leiloeiro é parte passiva ilegítima, pois atuou como mero mandatário, não podendo responder pela restrição que incidiu sobre o veículo após a aquisição. Precedentes desta Corte. Ausente mora do banco demandado da obrigação de providenciar na baixa da restrição judicial que incidiu sobre o bem após a aquisição, pois provinha de processo judicial entre terceiros e do qual o réu não fazia parte. Situação justificada no caso em exame. Negativa de seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70052842945, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/04/2013)
TJ-RS - Recurso Cível 71004388906 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 01/07/2014
Ementa: INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARREMATE DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A autora alegou ter arrematado veículo em leilão extrajudicial promovido pela empresa ré, sendo que, após a aquisição do bem, não lhe foi entregue a documentação necessária para que pudesse realizar a transferência junto ao DETRAN, motivo pelo qual postulou o cumprimento da obrigação de fazer, assim como o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. Ocorre que a empresa organizadora do leilão não possui legitimidade passiva para a demanda, na medida em que atua apenas como mandatária. Dessa forma, não merece reforma a sentença que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004388906, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)
TJ-SP - Apelação APL 00626968620118260002 SP 0062696-86.2011.8.26.0002 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/11/2014
Ementa: BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO MANUTENÇÃO JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE ERA DE RIGOR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCIT…