Répl. à contestação sobre prescrição quinquenal, reafirmação de juros de 0,5% e honorários. Autora pede implantação de reajustes e expedição de precatório. Requer julgamento conforme art. 330, I do CPC.
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Uma réplica à contestação é a resposta dada pelo autor do processo aos argumentos apresentados na contestação do réu. Nesta fase, o autor pode refutar as alegações do réu e reafirmar seus pedidos iniciais.
A prescrição quinquenal é um prazo de cinco anos para que uma ação judicial seja proposta a partir do momento em que o direito foi violado. Após esse período, o direito de ação pode ser extinto, impedindo que o processo seja iniciado.
A implantação de reajustes refere-se à atualização de valores devidos em processos judiciais, geralmente baseados em índices de correção monetária ou outros critérios previamente definidos. Esses reajustes garantem que as quantias pagas reflitam o valor corrigido ao longo do tempo.
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que o ente público pague uma dívida reconhecida em decisão judicial. É expedido após o trânsito em julgado da decisão e envolve valores superiores ao limite de requisição de pequeno valor.
A requisição de pequeno valor (RPV) é um procedimento mais célere e simplificado para a cobrança de valores devidos por entes públicos que não excedem o limite definido por lei. Após a decisão judicial, o juiz expede a RPV, que deve ser paga em um prazo menor comparado aos precatórios.
O julgamento da lide no estado em que se encontra é um procedimento no qual o juiz decide o processo com base nas alegações e provas já apresentadas, sem necessidade de novas etapas processuais. É solicitado quando as partes consideram que todos os elementos necessários já estão nos autos.
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EXMO. (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], inscrita ao CPF sob o nº. $[parte_autor_cpf], já devidamente qualificada aos autos em epígrafe, dizer e requerer o que segue:
Em síntese, o Réu não aduz qualquer argumento contrário à tese esposada à exordial, limitando-se a reafirmar posicionamentos já …
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