Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que promove em face de $[parte_autor_nome], igualmente qualificadas, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer
RÉPLICA
às contestações ofertadas às fls. 56/59 e 141/145, nos seguintes termos:
01. O TEOR DA CONTESTAÇÃO
Citadas (fls. 93 e 137), as requeridas ofertaram contestação, alegando, em síntese: (a) a ilegitimidade de parte, e; (b) incompetência da Justiça Estadual.
Eis, em síntese, o teor da contestação.
Em que pese os hercúleos esforços das requerida, os argumentos expendidos em suas contestações são carecedores de fundamentos fáticos e jurídicos que lhes deem suporte, motivos pelos quais devem ser rejeitados. Vejamos:
02. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
Em preliminar, a requerida $[parte_autor_nome_completo] assevera que não lhe compete a administração dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mas sim à requerida $[parte_autor_nome].
Por sua vez, a requerida Caixa assevera que cabe exclusivamente a requerida $[parte_autor_nome] realizar o requerimento de utilização da conta do FGTS do autor.
Com as devidas venias, ambas as requeridas tentam se eximir à responsabilidade, afirmando-se uma contra outra, a competência para requerimento do saque do FGTS para fim de quitar ou abater no saldo devedor do financiamento imobiliário do autor.
Veja Excelência, ambas as requeridas possuem legitimidade passiva para estar nos autos, a requerida porque é o agente responsável pela administração do Sistema Financeiro de Habitação, e a requerida Caixa porque é o agente responsável pela administração do FGTS.
A inclusão da requeridas no polo passivo se justifica pelas negativas na utilização do FGTS do requerente para quitação do débito habitacional, conforme se faz prova pelos requerimentos de fls. 35/41.
Logo, não há qualquer fundamento plausível que de credibilidade as preliminares de ilegitimidade passiva, razão pela qual, devem ser rejeitadas.
03. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Por fim, a requerida alega a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar o presente feito.
A priori, há que se levar em …
