Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA $[processo_vara] SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM $[processo_comarca] - $[processo_uf]
URGENTE: PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL (DOENÇA GRAVE)
AUTOS NÚMERO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se em
RÉPLICA
sobre a contestação juntada, pelos motivos abaixo elencados:
Apesar de ser um procedimento administrativo, a Autora é considerado do grupo de risco, portanto, não pôde comparecer até a agência da caixa para solicitar a liberação do seu FGTS.
No entanto, ante as alegações firmadas em contestação pela Requerida, já se verifica que se dirigir até a mesma para realizar o procedimento administrativo seria uma perda de tempo, tempo este que a Autora não dispõe, pois na maioria dos dias encontra-se em tratamento.
A CEF deveria sopesar que a urgência do caso em mira não poderia ser contida pela letra fria do texto legal. Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço um patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido que aceite, afrontando seus valores, periclitar a sua vida mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência retiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais.
Ademais, um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso em estudo, …
