Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] DO JUIZADO FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da ação que move contra a $[parte_reu_nome_completo], vêm, TEMPESTIVAMENTE, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados no Id nº 321444421, e o faz amparado nas razões fático-jurídicas a seguir apresentadas:
RÉPLICA
DA IMPUGNAÇÃO A PRELIMINAR
Insurge-se a Requerida impugnando o pedido de Assistência Judiciária Gratuita requerido pela Autora e deferido acertadamente pelo magistrado em decisão (Id nº 259555873).
Acerca do pedido de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil/ 2015, em seu art. 99, § 3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
No presente caso, a Autora é estudante universitária, não possui emprego, logo não aufere renda própria. Mora com seus pais, os quais provem sua subsistência, apenas conseguiu ingressar na faculdade em função do financiamento estudantil – FIES, caso contrário não teria condições de arcar com os custos de um curso superior, tampouco seus genitores poderiam patrocinar tais gastos, por se tratar de família de classe média baixa.
O fato de a Autora estar sendo acompanhada por advogado na presente ação, não significa que esta é pessoa abastada, de vastos recursos financeiros, pelo contrário, necessitou buscar o socorro do judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pela Ré.
Desta forma, conforme o art. 99, § 3º, do supracitado diploma legal, bem como entendimento firmado pelo douto juiz, a Autora faz jus aos BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que preencheu os requisitos para obtenção da mesma.
Por tal razão não merece acolhimento a preliminar suscitada.
DA IMPUGNAÇÃO
De início, ratifica todos os termos de sua inicial, considerando tratar-se o processo em referência, de Ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais em virtude do nome e CPF da Autora ter sido negativado referente a parcela do FIES já quitada.
No caso em referência as questões são de cunho apenas jurídico e serão apreciadas por Vossa Excelência, valendo-se das provas constantes dos autos, em forma de documentos anexados, comprovante de pagamento, comprovante da ocorrência da negativação, os quais dirimem qualquer questionamento a respeito do direito da Autora.
A Requerida alega em fls. 5 de sua contestação, que a parcela de $[geral_data_generica] não foi paga, conforme a Autora comprovou.
A razão de constar no sistema da Requerida que o pagamento da citada parcela se deu em $[geral_data_generica] foi em razão da necessidade de ter seu nome livre de negativações.
Importante esclarecer Excelência que a parcela de $[geral_data_generica] foi paga em $[geral_data_generica] (Conforme comprovante acostado aos autos) porém devido a falha na prestação de serviço a Requerida não procedeu com a devida baixa, negativando o CPF da Autora indevidamente.
Ciente de que a parcela já estava quitada, a Autora estava com seus dados inseridos no Serasa desde $[geral_data_generica], e devido a necessidade de ter os dados sem qualquer restrição de imediato em razão de que iria participar de uma seleção para uma vaga de emprego, efetuou o pagamento em $[geral_data_generica], em duplicidade, por tal razão consta nos autos o pedido de restituição em dobro, devido a cobrança e o pagamento indevido.
Por ter a Autora pago a parcela pela segunda vez em $[geral_data_generica], a Requerida junta ao Id nº 321444423, consulta do dia $[geral_data_generica] às 17:12 demonstrando não haver negativações, por óbvio que não teria apontamentos, pois a Autora pagou a parcela em duplicidade.
Impugna-se as alegações da Requerida de que os comprovantes/extratos estão em péssima …
