Autor refuta a ilegitimidade passiva do DETRAN, argumentando que o órgão deve responder pela cobrança de multas. Solicita a transferência de pontos entre habilitações conforme pedido inicial.
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A réplica à contestação é a resposta da parte autora aos argumentos apresentados pela parte ré na contestação. Ela é utilizada para rebater alegações e pode trazer novos fatos ou provas.
O DETRAN é responsável pela cobrança e reconhecimento das multas aplicadas. Por isso, ele deve ser responsabilizado em casos de cobranças indevidas, como alegado na petição.
A troca de pontos de habilitação entre carteiras é um procedimento solicitado quando se deseja transferir os pontos de infrações de uma carteira para outra, geralmente em situações de erro ou contestação.
O DETRAN foi incluído como parte no processo por ser o órgão responsável pela administração e aplicação das multas de trânsito, sendo considerado legítimo para figurar no pólo passivo da demanda.
Em caso de cobrança indevida de multas de trânsito, é possível contestar a cobrança administrativamente no DETRAN ou judicialmente, como demonstrado na petição que busca a troca de pontos.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de sua advogada ao final assinada, vêm, a presença de Vossa Excelência, apresentar
apresentada pelo DETRAN, pelos fatos e …
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