Autor refuta a ilegitimidade passiva do DETRAN, argumentando que o órgão deve responder pela cobrança de multas. Solicita a transferência de pontos entre habilitações conforme pedido inicial.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de sua advogada ao final assinada, vêm, a presença de Vossa Excelência, apresentar
apresentada pelo DETRAN, pelos fatos e …
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